Responsabilidade Internacional do Estado pelas consequências de atos prejudiciais não proibidos no Direito Internacional

De Isa Marques Porto

Fruto de Dissertação de Mestrado em Direito da PUC/SP, o presente trabalho apresenta de forma expositiva a situação da Responsabilidade Internacional do Estado pelas consequências prejudiciais de atos não proibidos no Direito Internacional. O Tema é instigante e atual, com perspectiva de atualização constante nas normas de Direito Internacional, especialmente pela aproximação e desenvolvimento tecnológico entre países.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 10 de fev. de 2022
• ISBN: 9786525218441

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CAPÍTULOI A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNACIONAL

Um dos ramos atualmente mais evidentes do ordenamento jurídico internacional é seguramente o Direito Internacional do Meio Ambiente.

A cada dia está mais onipresente, pois é grande a possibilidade da sua autonomia normativa e inclusão no ordenamento jurídico internacional.

Sem dúvida, o Direito Internacional do Meio Ambiente adquiriu importância nos âmbitos acadêmicos e científicos, estando constantemente presente no cenário internacional, mesmo sem encontrarem-se estabelecidos seus conceitos de modo completo, unânime e definitivo.

Um traço imanente ao meio ambiente é a abrangência que oferece às medidas jurídicas a ele relativas, um caráter internacional, pela própria essência dos fenômenos correlatos à matéria que se pretende normatizar.

Atualmente dispomos de um número específico de normas internacionais para a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, cabe reconhecer de que se trata de um setor particularmente difícil do ordenamento jurídico internacional, não somente em razão da sua novidade como em razão de sua complexidade, que deriva de algumas razões com que logo nos defrontamos: interdisciplinaridade, caráter fronteiriço, dependência cientifica, incidência de motivações econômicas e políticas específicas.

O Direito Internacional do Meio Ambiente cresce, contudo, diante de nossos olhos, renovando o desafio de buscarmos respostas jurídicas aos problemas que estão surgindo.

São muitos fatores de degradação dos ecossistemas e que, e de alguma forma, alteram a qualidade de vida humana sobre a terra, a saber: o crescimento demográfico acentuado; o impacto das atividades humanas, considerando-se a utilização de tecnologia cada vez mais poderosas; a aplicação desequilibrada de recursos naturais; a adoção de certos modelos de produção e consumo não sustentáveis.

Assim, o ramo do Direito Internacional do Meio Ambiente enfrenta um desafio: buscar uma regulamentação adequada e efetiva para a preservação do meio ambiente sem perder de vista as condições de vida do planeta.

Um fato de extrema importância, no Entre Guerras, foi a prolação da sentença final no famoso Caso da Fundição Trail (Trail Smelter), que tem sido apontada por grande parte da doutrina como a primeira manifestação formal do Direito Internacional do Meio Ambiente a nível de relações bilaterais, e que serviria de precedente a inúmeras decisões arbitrais posteriores. Resolvido definitivamente em 11 de março de 1941, por um tribunal arbitral, tratava-se de uma reclamação apresentada pelos EUA contra o Canadá, devido a ocorrências danosas de poluição transfronteiriças suportadas por pessoas, animais e bens situados nos EUA, causadas por correntes e ar que traziam a fumaça tóxica (dióxido de enxofre) produzidas no Canadá, por empresa particular. A parte principal da sentença, assim está redigida, conforme transcrito in Anuario de la Comisión de Derecho Internacional, Nações Unidades, 1978, vol. II, 1ª Parte, p.