Ação De Consignação Em Pagamento E Ação De Exigir Contas

De José Franklin De Sousa

O prazo de trinta dias no CPC/73 passou a ser de um mês, consoante se lê do § 3º do art. 539 do CPC;2015. Chama a atenção, no § 1º (originário do Projeto da Câmara), a supressão da exigência de que a conta na qual é feito o depósito tenha correção monetária. Certamente, não será o caso de querer interpretar o dispositivo, no sentido de o valor depositado ser levantado sem correção monetária, isto é, apenas nominalmente.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 6 de jul. de 2018