Direito Do Trabalho Para Concursos
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Direito Do Trabalho Para Concursos - Adeilson Nogueira
DIREITO DO TRABALHO
PARA CONCURSOS
Adeilson Nogueira
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2
ÍNDICE
INTRODUÇÃO - ...................................................................................04
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO................................................................08
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS...................................................................10
CAPÍTULO III – PROPRIEDADES DA RELAÇÃO DE EMPREGO................14
3
INTRODUÇÃO
Se os juízes fossem chamados de políticos
e suas sentenças consideradas políticas, não seria de surpreender se acabassem comportando-se politicamente e não juridicamente. Do mesmo modo, se o processo de decisão internacional fosse inteiramente político, outros encorajar-se-iam a focalizar exclusivamente os aspectos políticos e tomar atitudes que legitimassem uma conduta própria das instituições políticas, destruindo assim, de certo modo, a influência moderadora dos preceitos jurídicos.
Talvez um breve inquérito sobre a natureza dos processos jurídicos e políticos e sobre o conteúdo dos sistemas jurídicos nos capacite a voltar a este tema e salientar com maior clareza os aspectos jurídicos da formulação das normas internacionais.
Os tribunais desempenham papéis extremamente importantes na fiscalização do poder de polícia, na repressão às arbitrariedades dos pequenos funcionários, fazendo com que estes não exerçam sua parcela de poder público caprichosamente ou além do interesse público. Seria perigoso e errôneo menosprezar a importância dessas funções na proteção dos valores humanos fundamentais e na preservação das normas de