Impugnações às decisões judiciais interlocutórias com fundamento no Código de Processo Civil de 2015

De Edimar do Nascimento

O presente estudo objetiva, sobretudo, avaliar as repercussões das inovações legislativas do Código de Processo Civil de 2015 no tocante às impugnações das decisões judiciais interlocutórias. Em um primeiro momento, o trabalho faz uma breve contextualização sobre os pronunciamentos judiciais e os respectivos meios de impugnação. A seguir, desenvolve uma abordagem acerca do recurso de agravo. Em continuidade, traz um panorama sobre o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente relativo à sua taxatividade, ao uso do mandado de segurança e à possibilidade da extensão desse rol. E, ao final, apresenta algumas considerações sobre o tema da preclusão, com destaque para as repercussões da nova sistemática das recorribilidades das decisões interlocutórias sobre esse instituto. Os resultados apontam que tanto a opção por um rol fechado de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento quanto a ampliação de suas hipóteses são fontes de problemas práticos. E as conclusões da pesquisa indicam que, diante da taxatividade do rol e de sua interpretação extensiva ou analógica, o potencial uso do mandado de segurança e os efeitos sobre a preclusão são capazes de comprometer os objetivos pretendidos com essas modificações e, principalmente, gerar insegurança jurídica.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 21 de jul. de 2023
• ISBN: 9786525298771

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SUMÁRIO

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Folha de Rosto

Créditos

INTRODUÇÃO

1. DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CPC/2015

1.1 DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS

1.2 DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

1.2.1 DOS SUCEDÂNEOS RECURSAIS

1.2.2 DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

1.2.3 DOS RECURSOS

2. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC/2015

2.1 O RECURSO DE AGRAVO

2.2 O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC/2015

2.3 DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 – DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS AGRAVÁVEIS

3. TAXATIVIDADE E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO

3.1 TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015

3.2 O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 E O MANDADO DE SEGURANÇA

3.3 DA EXTENSÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015

4. O REGIME DE PRECLUSÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS À LUZ DO CPC/2015

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Landmarks

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Folha de Rosto

Página de Créditos

Sumário

Bibliografia

INTRODUÇÃO

Foram muitas as alterações e novidades legais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil (CPC/2015).

A propósito, como é regra, quando um novo código entra em vigor, em seu texto não faltam pontos a serem esclarecidos e/ou que geram polêmicas. Enfrentar esses temas a fim de reduzir as imprecisões para, em consequência, conferir maior efetividade a esse código é a questão fundamental que se coloca diante da comunidade jurídica nessa transição entre os diplomas legais.

Com efeito, o momento exige a unificação dos entendimentos e o aprimoramento dos procedimentos a respeito dessa lei, bem como a intensificação das discussões, a fim de que se possam melhor compreender as mudanças trazidas pelo CPC de 2015 e sua aplicação, além de evitar que diferentes interpretações tragam confusões processuais e prejuízos à sociedade.

Nessa perspectiva, um dos assuntos que merece detida atenção dos jurisdicionados e operadores do direito é a recorribilidade das decisões interlocutórias no sistema recursal brasileiro, especialmente porque essa matéria teve seu tratamento legal substancialmente alterado pela Lei nº 13.105/2015.

Surge, portanto, o interesse em investigar as impugnações às decisões judiciais interlocutórias, ante as determinações do CPC/2015. A preocupação com relação a essa temática não é apenas acadêmica, pois atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter prático, na medida em que se acentuam os contornos divergentes do debate sobre a taxatividade, ou não, do rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC e, em especial, porque na prática o problema já ocupa espaço nos tribunais brasileiros.

Quanto à metodologia, importa ressaltar a utilização do método hipotético-dedutivo para o desenvolvimento do presente trabalho monográfico e para a abordagem do tema proposto. Por sua vez, a técnica de pesquisa utilizada consiste em revisão bibliográfica fundamentada, em síntese, no referencial teórico apresentado.

A relevância social e científica deste estudo consiste na busca de novos horizontes para a compreensão mais clara possível das impugnações às decisões judiciais interlocutórias no sistema recursal brasileiro, por meio do conhecimento e do debate sobre as inovações legislativas do atual Código de Processo Civil no tocante ao tema. Ressalta-se que nessa fase inicial de transição entre esse código e o anterior, a iniciativa do presente estudo tem a oportunidade de contribuir para a interpretação e a aplicação desse Código pela comunidade jurídica, estimulando o aprofundamento do debate sobre o tema objeto deste trabalho.

Nesse passo, considerando o lapso temporal 2015-2018 e a importância dessa norma, é possível levantar algumas questões: (i) Apenas nas hipóteses elencadas pelo legislador existem relevância