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Protesto das Certidões de Dívida e justiça fiscal: interesse público, economicidade e eficiência
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Sobre este e-book
A obra busca analisar os ganhos que a experiência do protesto das CDAs pode trazer para a justiça fiscal no caminho da desjudicialização, identificando as questões relevantes, os pontos positivos e as possíveis carências, fazendo sugestões ao aprimoramento e alargamento da recuperação de ativos por tal meio, contendo sugestões de atos normativos com a finalidade de contribuir para com o aprimoramento de um plano de governança da dívida ativa, racionalizando a sistemática de cobrança e a captação de ativos por meio do protesto extrajudicial, com base nos princípios da eficiência e economicidade.
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Protesto das Certidões de Dívida e justiça fiscal - Fellipe Vilas Bôas Fraga
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