O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Name: O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
Author: Alex Casanova

De Alex Casanova

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Sobre este e-book

O presente trabalho objetiva um estudo crítico acerca da Lei 13.146/2015, sancionada em 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no ordenamento jurídico em janeiro de 2016.

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IdiomaPortuguês

EditoraClube de Autores

Data de lançamento3 de jul. de 2019

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Alex Casanova

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Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov
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Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov
deAo Ponto (podcast do jornal O Globo)
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#156 - Aborto: A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber convocou uma audiência pública para os dias 3 e 6 de agosto para ouvir especialistas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, ação que requer a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Em poucas semanas, o STF recebeu 501 pedidos de inscrições de palestrantes interessados em falar na audiência, um recorde para a Corte. Foram convocadas mais de 50 organizações, nacionais e internacionais, dos campos da saúde, de direitos humanos e jurídico, entre outros, para falar na audiência. Esse é o contexto que traz o debate sobre o aborto mais uma vez para a pauta do Mamilos. Semana passada, antes de voltarmos de férias, republicamos um programa gravado lá no início do Mamilos, há quase 4 anos, pra preparar o terreno. Seria lógico convidar hoje um religioso inspirador e uma feminista eloquente e provocar uma conversa para construir pontes entre os argumentos que a gente tá acostumado a ouvir ness
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#156 - Aborto: A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber convocou uma audiência pública para os dias 3 e 6 de agosto para ouvir especialistas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, ação que requer a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Em poucas semanas, o STF recebeu 501 pedidos de inscrições de palestrantes interessados em falar na audiência, um recorde para a Corte. Foram convocadas mais de 50 organizações, nacionais e internacionais, dos campos da saúde, de direitos humanos e jurídico, entre outros, para falar na audiência. Esse é o contexto que traz o debate sobre o aborto mais uma vez para a pauta do Mamilos. Semana passada, antes de voltarmos de férias, republicamos um programa gravado lá no início do Mamilos, há quase 4 anos, pra preparar o terreno. Seria lógico convidar hoje um religioso inspirador e uma feminista eloquente e provocar uma conversa para construir pontes entre os argumentos que a gente tá acostumado a ouvir ness
deMamilos
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Encerrado carnaval, bloco da Previdência pede passagem
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Encerrado carnaval, bloco da Previdência pede passagem
deEstadão Notícias
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O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

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Alex Casanova

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