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Direito Privado Volume Ii
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Sobre este e-book
A lei 13.146/2015, que entrou em vigor em 03 de janeiro de 2016, representou um marco na abordagem social e jurídica tanto do portador de deficiência física quanto mental. Anteriormente, a lei 10.216/01, conhecida como lei da reforma psiquiátrica, lançou uma luz inicial sobre a matéria. Assegurou aos deficientes mentais os direitos de raça, cor, cr
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