Desenvolvimento regional no federalismo brasileiro: a desigualdade provocada

De Ivanildo Bezerra de Medeiros

Ao olhar para as desigualdades socioeconômicas entre as regiões do Brasil, e, mesmo as que ocorrem dentro dos estados, nasceu minha vontade de dar resposta, por meio de um estudo científico, para o fenômeno. Economistas como Douglas North (Nobel em Economia), entre outros, afirmam que os fatores que provocam as desigualdades regionais têm fulcro em questões que são de outra ordem. A política, por exemplo. A partir disso, a obra busca, ancorada na ciência política, dar alguma resposta para a inquietação inicial. Para tanto, percorre temas que são imprescindíveis para a construção de uma federação justa e equitativa.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 26 de ago. de 2022
• ISBN: 9786525244624

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CAPÍTULO 1 - PACTO FEDERATIVO, INSTITUIÇÕES E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

A busca pelo desenvolvimento socioeconômico, pensado como um contínuo processo de melhoria das condições de vida humana – quer seja em sua versão material, em que a escassez de recursos parece ser uma variável de difícil equação; quer seja em condições subjetivas, como a sensação de prosperidade ou de segurança, situação em que se espera respostas políticas capazes de dar conta de concretizar o ideal civilizatório –, parece ter sido, ao longo da construção das sociedades humanas, um princípio capaz de gerar força motriz suficiente para equacionar, dentro da melhor forma possível, os desafios que se apresentam em cada momento histórico.

Uma das soluções que vêm ao encontro das necessidades humanas de viver junto é a institucionalização de normas e regras de convivência que se materializam com a construção objetiva de instituições, como as normas legais, até as subjetivas, como a reprodução cultural dos costumes. As instituições humanas têm sido ao longo do tempo a grande responsável pelo desenrolar da tragédia humana; de um lado, pela construção da ideia de progresso e desenvolvimento, pensados como um movimento que encaminha as sociedades na direção de aperfeiçoamento. Por outro, pelo equacionamento dos conflitos existentes em todos os campos da convivência humana.

No sentido de construir, dentro de uma diversidade espacial, cultural, étnica e linguística, com um desejo comum de caminhar juntos e minimizar os conflitos de interesses sempre presentes na espécie humana, no século XVIII, foi construído um arranjo político, denominado Pacto Federativo, que vem se consolidando, desde seu momento fundante, como um arranjo capaz de demover ideais separatistas e, em certa medida, proporcionar condições necessárias para o desenvolvimento socioeconômico dos povos que o adotam. Não obstante, ele parece trazer, em sua própria constituição, elementos conflitantes para a produção da igualdade.

Dentre as dificuldades que povos soberanos, ao decidirem se unir em federação, podem encontrar, uma diz respeito à diversidade espacial, principalmente quando da distribuição desigual de recursos naturais pelo território ora formado. Junto a isso, a competição entre os Estados que compõem a federação é fator de relevante importância para a compreensão de como são equacionadas soluções federativas como a construção de sistemas tributários, e a consequente partilha fiscal, que busquem amenizar as desigualdades oriundas das diversidades territoriais.

As decisões de poder que emanam das instituições gestadas nas federações podem produzir, de algum modo, assimetrias na destinação de políticas públicas. Nesse sentido, parece de grande importância de que haja, dentro das federações, um desenvolvimento socioeconômico bem distribuído, com ações no sentido de construir o poder com certo nível de centralização. No entanto, deve-se ter ainda um modelo de gestão descentralizada, lugar em que os entes federados e a população possam também decidir sobre suas próprias prioridades de desenvolvimento.

Este capítulo está dividido em cinco tópicos, que se ocupam das possibilidades e contradições do Pacto Federativo; das regras e normas institucionais que derivam da federação; das questões provenientes do Pacto Federativo que influenciam na produção de políticas públicas; da metodologia de construção de indicadores que podem balizar a produção de políticas públicas sociais, e as considerações finais parciais.

1.1. PACTO FEDERATIVO: POSSIBILIDADES E CONTRADIÇÕES

O Pacto Federativo tem sido, a partir dos eventos ocorridos nos Estados Unidos da América no século XVIII, um arranjo político que consegue, por intermédio de uma força ora centrípeta ora centrífuga, a união de povos que, por razões diversas, apresentam grandes dissensões de cunho cultural e linguístico, ou mesmo econômico. A partir dessa vontade de viver juntos, criam-se as condições necessárias para a construção de um Estado-nação com características forte e heterogênea.

A esperança dos povos que adotaram ou adotam a ideia de nação federativa está na manifesta vontade de autopreservação como território contínuo e/ou contíguo, com efetiva redução de movimentos políticos separatistas e a possibilidade real de inibir possíveis ambições expansionistas de ordem externa. Em Estados que não apresentam grandes diferenças de ordem cultural, ou tampouco convivem com a existência de ameaças no sentido de secessão, a vontade de se unir em uma federação pode estar relacionada com a possibilidade de tal união, mais que qualquer outro arranjo político, produzir circunstâncias favoráveis ao desenvolvimento do território de forma mais