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    Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública: problemas atuais e perspectivas
    Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública: problemas atuais e perspectivas
    Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública: problemas atuais e perspectivas
    E-book219 páginas2 horas

    Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública: problemas atuais e perspectivas

    De Luciano Rocha de Oliveira

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    Sobre este e-book

    Este livro é fruto da defesa de dissertação no programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, concluído em 2022. A pesquisa foi direcionada à análise da LGPD no Brasil e na Alemanha, seus impactos na Segurança Pública e na investigação de crimes. Foi questionado se a proteção de dados pessoais, na seara penal, é constitucionalmente adequada à proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no âmbito da segurança pública e da privacidade. O objetivo geral foi compreender a proposta do Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal e seus reflexos na atividade investigativa do Estado, tentando identificar um equilíbrio entre essa atividade e a tutela da privacidade à luz do Estado Democrático de Direito. Ainda, intentou-se quanto ao surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, sua razão de ser, bem como seus conceitos essenciais e sua não aplicabilidade no âmbito da segurança pública e da persecução penal. Analisou-se a adequação e o possível equilíbrio entre a privacidade e a segurança pública, bem como o Anteprojeto da LGPD Penal, descrevendo seu conteúdo, sua referência normativa e princípios. Investigaram-se os reflexos desse Anteprojeto no âmbito da segurança pública e apresentaram-se as principais críticas a ele. Partiu-se da hipótese inicial de que os dados pessoais merecem proteção e fazem parte dos direitos fundamentais, porém essa proteção não pode enfraquecer a atuação estatal na sua função protetiva da sociedade
    IdiomaPortuguês
    EditoraEditora Dialética
    Data de lançamento18 de out. de 2022
    ISBN9786525255903
    Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública: problemas atuais e perspectivas

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      Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública - Luciano Rocha de Oliveira

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