Obsolescência programada de aparelhos celulares: responsabilidade civil e socioambiental das empresas

De Lorena Dolabela Marques

O consumo e o aumento da produção e da descartabilidade dos produtos crescem, ao passo que os interesses econômicos sobressaem aos interesses sociais, bem como em relação ao interesse ambiental no tangente aos aspectos de uso de recursos e do descarte do pós-consumo, o que gera grandes impactos nas dimensões sociais e ambientais.
Há uma diminuição da vida útil dos produtos que é causa e consequência da obsolescência programada, sendo uma forma de prospectar o consumo exacerbado e inconsciente dos consumidores por meio de práticas pensadas e desenvolvidas com o intuito de tornar seus produtos obsoletos em um curto espaço de tempo, aumentando sua descartabilidade.

Ela se desdobra em algumas práticas, essas envolvem: novos lançamentos de melhorias, de novos modelos ou novas aparências, fazendo com que a versão anterior se torne desinteressante ao público-alvo. Outra prática utilizada é a lentidão pré-concebida a determinados produtos, a qual aparece em um curto prazo nos aparelhos, tornando a experiência do usuário ruim e maçante.

A terceira é a omissão da empresa no fornecimento de consertos aos produtos vendidos, ou seja, o consumidor não possui formas de continuar o uso do produto caso ele apresente defeitos, isso acontece porque não há mão de obra qualificada para sanar o problema, ou ainda, peças sobressalentes capazes de fazê-lo.

Portanto, imperioso o estudo da obsolescência programada e como ela interage com a responsabilidade socioambiental das empresas.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 11 de nov. de 2022
• ISBN: 9786525244334

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1. INTRODUÇÃO

O capitalismo, e seus impactos sociais e ambientais, são perceptíveis em grande parte do mundo, e o Brasil faz parte desse contexto. O consumo e o aumento da produção e da descartabilidade dos produtos cresce, ao passo em que, os interesses econômicos sobressaem aos interesses sociais, bem como em relação ao interesse ambiental no tangente aos aspectos de uso de recursos e do descarte do pós-consumo, o que gera grandes impactos em ambas as dimensões (sociais e ambientais). Esses danos podem ser sentidos ao longo do tempo e de forma cada vez mais fácil por toda a população.

Atualmente, é possível, prontamente, perceber a diminuição do tempo de duração de bens considerados duráveis e que, antes, possuíam vida útil longas, as quais estão diminuindo cada vez mais. Esses produtos, em sua maioria, eletrodomésticos, eletrônicos, vestuários e automóveis, sofreram com o passar dos anos o aumento de sua descartabilidade.

A esse desdobramento dá-se o nome de obsolescência programada, sendo uma forma encontrada pelo mercado para prospectar o consumo exacerbado e inconsciente de seus consumidores por meio de práticas pensadas e desenvolvidas com o intuito de tornar seus produtos obsoletos em um curto espaço de tempo, com intuito de que precisem ser descartados, colaborando para o desenvolvimento econômico das empresas que produzem e veiculam tais produtos.

A obsolescência programada desdobra-se em algumas práticas, essas envolvem: novos lançamentos de melhorias, de novos modelos ou novas aparências, fazendo com que a versão anterior se torne desinteressante ao público-alvo. Outra prática utilizada é a lentidão pré-concebida à determinados produtos, os quais aparecem em um curto prazo nos aparelhos, tornando a experiência do usuário ruim e maçante. A terceira prática estabelecida é a omissão da empresa no fornecimento de consertos aos produtos vendidos, ou seja, o consumidor não possui formas de continuar o uso do produto caso ele apresente defeitos, muitas vezes isso acontece porque não há mão de obra qualificada para sanar o problema, ou ainda, peças sobressalentes capazes de fazer o mesmo.

Notadamente, isso impõe ao consumidor o descarte de produtos que poderiam ser utilizados por longos anos, como o era com as gerações passadas, as quais possuíam um produto por décadas e décadas, inclusive, passando esse produto entre gerações de familiares e evitando esse descarte.

Assim, a quantidade de lixo pós-consumo gerado, vem aumentando de forma exponencial ao longo dos anos, em especial os eletrônicos e eletrodomésticos. Essas ações, pensadas pelas grandes empresas e corporações, instigam o consumo em larga escala, produzindo uma circulação de produtos que não observam padrões de sustentabilidade, o que gera graves problemas ambientais ao mundo, especialmente àqueles países que não o combatem, e não estipulam legislações suficientes, eficazes e capazes de suplantar esse ciclo vicioso que mina o desenvolvimento sustentável.

Os produtos eletrônicos e eletrodomésticos, em especial, e sua baixa durabilidade, têm proporcionado alguns problemas ecológicos e sociais, capazes de contrariar os preceitos fundamentais como o direito a qualidade de vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, dentre outros, confrontando o bem-estar social, ao passo em que, fornecessem a possibilidade do aumento de vendas aos agentes econômicos, permanecendo a supremacia dos interesses lucrativos em detrimento da qualidade de vida natural.

Esses efeitos partem desde a produção do produto até o seu descarte. Em relação a confecção desses produtos, são necessários inúmeros recursos naturais, como recursos minerais, gerando a extração dessas substâncias em larga escala, bem como de recursos hídricos, usados em grande quantidade durante o processo de fabricação. Já no descarte, o problema envereda para outro caminho, ao tratar desse tipo de produto, estar-se-á diante de materiais perigosos e capazes de causar problemas nocivos à saúde humana, animal e ecológica, visto que comumente esses são rejeitados de forma equívoca, muitas vezes por desconhecimento e omissão dos responsáveis no pós-consumo.

Nesse contexto, o ordenamento jurídico estipula algumas legislações para frear que o mercado pratique ações visando estabelecer a prática da obsolescência programada, entretanto, resta saber a efetividade dessas normativas, seu ramo de especialidade e a priorização dos interesses socioambientais frente ao interesse econômico, estipulando: Qual a responsabilidade, nesses âmbitos, das empresas e corporações, quanto ao estímulo do consumo desenfreado e promoção de uma sociedade capitalista, especialmente na produção de aparelhos telefônicos, desaguando em um descarte de curto prazo que gera efeitos ambientais de longo prazo? Ademais, como desestimular e sanar esse tipo de prática?

Diante da problemática exposta anteriormente, é necessário prospectar os possíveis cenários que poderão ser identificados, como solução, ao final deste trabalho. O primeiro deles é constatar que as normas até então vigentes, são capazes de combater a conduta dolosa das empresas, minando a prática da obsolescência programada nos produtos e, nesse caso, apenas efetuar uma maior vigilância seria capaz de combater a situação atualmente enfrentada.

O segundo quadro seria o de identificar que há ausência de norma ambiental efetiva, e que as normas existentes não possuem efetividade às grandes corporações, devendo então, ser realizado um aprimoramento do ordenamento jurídico, principalmente no que tange as leis ambientais. E o último painel extraído dessa perspectiva preliminar, é de que, certamente, deve-se criar normas de caráter ambiental, bem como, deve-se impor sanções civis aos descumpridores, estipulando multas pertinentes e, ainda, indenização, uma vez que esse tipo de ação vai em desencontro aos parâmetros estabelecidos como ambientalmente corretos.

O objetivo geral do presente trabalho é entender a natureza jurídica e a efetividade das normas jurídicas que enfrentam o problema apresentado, bem como, verificar sua inserção no mercado empresarial e em suas práticas.

Com vistas a alcançar a resposta esperada para esse tema, corroborando com um desenvolvimento sustentável, buscar-se-á aprofundar alguns pontos específicos para elucidar e solucionar o problema apresentado: Verificar as legislações pertinentes ao tema, e identificar se são eficazes contra a obsolescência programada; Realizar um estudo comparado com outras países, de forma a verificar quais são as medidas adotadas nesses e o tipo de responsabilidade ambiental estipulada em cada um deles.

Ainda, objetiva-se verificar casos em que já foram constatadas condutas dolosas, por parte de grandes corporações, em especial, as que vendam produtos eletroeletrônicos, para demostrar a forma como essa obsolescência é apresentada de forma maquiada ao público, buscar legislações específicas do ramo do direito ambiental, e verificar se são compatíveis com o ordenamento jurídico constitucional e com os preceitos e princípios fundamentais que atinam a favor do meio ambiente ecologicamente sadio e, ainda, verificar qual o papel do Estado nessa dialética entre a empresa e sociedade, consubstanciada no dever de proteção dos bens preconizados na Constituição Federal.

O tema escolhido para o presente trabalho se mostra extremamente relevante por diversas razões. É possível visualizar interrelações sociais, econômicas, jurídicas e ambientais, merecendo seu aprofundamento para debater legislações e a eficácia normativa como forma de efetivar os ditames estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, bem como, seus princípios e preceitos fundamentais. Nesse sentido, o alcance das resoluções que se desdobraram por esse trabalho, impactará diferentes panoramas.

Em uma perspectiva social, analisar o tema proposto far-se-á necessário para demonstrar os desdobramentos causados pela obsolescência programada, decorrentes do capitalismo selvagem imposto à população, capazes de gerar diversos problemas sociais, atingindo, principalmente, a parte mais precária da sociedade, gerando ainda mais pobreza e desigualdades sociais.

No ponto de vista econômico, é importante o aprofundamento do tema, ante aos impactos financeiros à economia, às grandes empresas e indústrias, e ainda, visto que a economia e a geração de lucro são forças motriz dos interesses dos personagens componentes da cadeia produtiva. Isso desencadeará ideias que poderão ser relacionadas entre si, mostrando a ligação entre os dois cenários e a urgência em solucionar o problema apresentado pelo trabalho.

Os aspectos jurídicos e ambientais representam a maior motivação para a propositura desse trabalho, de certo, ao falar em obsolescência programada é inevitável pensar nos impactos ambientais que dela advém. Nesse sentindo, é preciso definir quais são as consequências, como elas vem sendo freadas, o porquê é preciso repensar essas práticas e qual o dever das empresas e do Estado na proteção e efetivação dos direitos constitucionais. Assim, analisar os aspectos jurídicos envolvidos com o tema é de suma importância para realizar uma abordagem profunda e capaz de trazer soluções ao problema apresentado.

Certamente o meio ambiente vem se tornando enfoque mundial, por sua intrínseca ligação com a saúde humana e com a viabilidade da vida na terra. Tratar problemas que vão em desencontro a esse paradigma, de forma científica, é atual e necessário para contribuir com uma sociedade capaz de seguir parâmetros de solidariedade intergeracional, garantindo a existência da espécie humana com a devida qualidade de vida, dignidade e bem-estar. O presente trabalho se vê estritamente necessário para que se possa pensar em um futuro mundial, visto que, continuar com a perpetuação do cenário atual fará com que ele se extinga em breve.

O tema obsolescência programada, por si só, não possui uma vasta gama de livros produzidos, entretanto, diversos conceitos fundantes para o debate do tema-problema proposto por essa pesquisa já foram debatidos, assim, a junção dessas referências formarão o referencial teórico almejado para se alcançar os objetivos que se pretende estudar.

Primordialmente, serão tratados aspectos ligados à percepção sociológica vivida atualmente, uma grande temática a ser abordada pela pesquisa, de fato, deve-se debruçar a respeito da sociedade de consumo, vez que é intrínseco ao entendimento do modelo capitalista vivenciado pelo Brasil e por grande parte do mundo, e consequentemente, é conceito determinante para estabelecer o paralelo entre essa realidade e o tema da pesquisa, visto que ambos são conexos, para isso serão utilizadas obras de autores como Bauman, Guy Debord e Ulrich Beck.

Após a análise dos espectros sociológicos que embasam a origem e o que permitiu o florescimento da obsolescência programada, procurar-se-á entender o que é essa prática, como ele se forma na sociedade e o papel das grandes empresas e corporações nesse atual cenário, bem como, a forma como essa obsolescência se encaixa na produção de aparelhos telefônicos, nesse sentido, serão utilizadas obras de Bauman, Portilho, entre outros que tratam acerca do tema.

O meio ambiente possui estrita ligação com o tema que será abordado pela pesquisa, é ele o objeto principal de parâmetro para todos os assuntos que serão tratados, nesse ponto, o enfoque nas questões ambientais é de suma importância para validar o fulcro central do trabalho, por isso, outro conceito que precisa ser analisado, de forma a consubstanciar as ideias abordadas pela texto, trazendo a concepção geral do debate e contribuindo para que as hipóteses sejam verificadas, bem como, para que a melhor solução se apresente, é o conceito e aplicação da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.

Adiante, serão abordadas as legislações que embasem e fundamentem o problema, vez que através do estudo da lei, poder-se-á estabelecer suas complexidades, seu alcance, sua efetividade e se merecem ser complementadas para que sejam rechaçados os problemas enfrentados. Nesse sentido, diversas leis serem utilizadas no estudo, como a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a atual lei 10.240 de 2020 que discorre sobre a logística reversa de materiais eletroeletrônicos, a Política Nacional do Meio Ambiente, documentos realizados pela Organização Mundial das Nações Unidas, assim como as normas internacionais.

Ainda nesse sentido, no que concerne ao dever do Estado em interferir diante do problema apresentado, caberá a análise de alguns fatores que marcam relação como tema, como princípios e preceitos constitucionais, papel do Estado na sociedade, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, força normativa da Constituição Federal de 1988, entre outros, esse capítulo se valerá de autores que tratam o tema, como Wolfgang Sarlet e Beatriz Souza Costa.

Serão abordados os aspectos concernentes à responsabilidade civil ambiental e sua aplicação no ordenamento jurídico