Aspectos econômicos, federativos e regulatórios do saneamento básico no Brasil

De Wilson Calmon Alves Filho

O alcance e a qualidade do serviço de saneamento básico são de grande importância para todas as pessoas, influenciando diretamente na qualidade de vida, na saúde e na dignidade da população. A universalização desse serviço é condição indispensável para qualquer nação que pretende alcançar o pleno desenvolvimento.

Historicamente, o Brasil possui um déficit na prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, bem como um modelo ineficiente de prestação do serviço. Nas últimas décadas, o serviço vem sendo prestado majoritariamente por intermédio de empresas públicas estaduais concessionárias de serviço público ou por autarquias municipais. Ocorre que, diante da iminente necessidade de expansão do serviço público na direção da universalização, a falta da capacidade de investimento por parte do Poder Público vem limitando o alcance do serviço.

Nesse contexto, foi publicada a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco regulatório do setor e incentiva a realização de investimentos privados, o que deve alterar a matriz preponderante de investimentos do setor, de pública para o capital privado. O presente ensaio tem como objetivo apresentar alguns dos desafios do setor do saneamento básico, especialmente no tocante aos aspectos econômicos, federativos e regulatórios do setor.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 26 de jul. de 2023
• ISBN: 9786525280189

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SUMÁRIO

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Folha de Rosto

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INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - CONFLITOS FEDERATIVOS E COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO

CAPÍTULO 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

2.1 SERVIÇO DE SANEAMENTO E EMPRESAS PRIVADAS ANTES E DEPOIS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR

2.2 RACIONALIDADE ECONÔMICA E SANEAMENTO

2.3 A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO PELA INICIATIVA PRIVADA

CAPÍTULO 3 – O SURGIMENTO DO MODELO REGULATÓRIO NOS ESTADOS UNIDOS E NO BRASIL. O PROBLEMA DA CAPTURA APLICADA À EMPRESA ESTATAL

3.1 O SURGIMENTO DA REGULAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS. O ESTADO ADMINISTRATIVO MODERNO

3.2 A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO REGULATÓRIO NO BRASIL

3.3 A TEORIA DA CAPTURA REGULATÓRIA (CAPTURE THEORY) APLICADA À EMPRESA ESTATAL: O CASO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ – SEMASA

CAPÍTULO 4 - SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: ENFOQUE ECONÔMICO E REGULATÓRIO

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Landmarks

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Folha de Rosto

Página de Créditos

Sumário

Bibliografia

INTRODUÇÃO¹

O saneamento básico é atividade essencial à vida, à saúde e à dignidade da população, de modo que a sua prestação ampla e sem diferenciação a depender da classe social é fundamental para o desenvolvimento econômico-social do país.

A escolha do tema a ser abordado nessa obra se deve à nova roupagem do serviço de saneamento básico atribuída pela Lei n. 14.026/2020, que atualiza o marco regulatório do setor e incentiva a realização de investimentos privados, o que deve alterar a matriz preponderante de investimentos no setor, de pública para o capital privado.

O tema possui destacada importância no contexto atual, uma vez que para o cumprimento da meta de universalização do serviço será necessário um aumento substancial dos investimentos e maior eficiência do setor. Serão abordadas as formas de prestação do serviço de saneamento, bem como analisar-se-á os modelos de subsídios possíveis para o custeio e expansão do serviço. Para tanto, serão identificadas as dificuldades do setor na introdução da concorrência, e, consequentemente, os óbices existentes para a prestação do serviço pelo particular.

Diante da falência da capacidade de investimento público em setores de infraestrutura, buscar-se-á com base nos instrumentos jurídicos, econômicos e regulatórios existentes, uma saída capaz de compatibilizar o interesse público na prestação do serviço de forma ampla a toda população com o investimento privado necessário à universalização do serviço.

No capítulo 1, será feita uma análise acerca da competência material e dos conflitos federativos identificados no setor de saneamento básico no Brasil à luz da Constituição da República, da legislação vigente, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da doutrina.

O segundo capítulo fará algumas considerações sobre a prestação do serviço público de saneamento no Brasil antes e depois do advento do novo marco regulatório do setor, sobre a racionalidade econômica do setor e sobre a prestação do serviço por atores privados. Nesse contexto, serão mencionados exemplos de reestatização do serviço de saneamento pelo mundo após experiências malsucedidas da sua prestação diretamente pelos particulares.

No capítulo 3, será feita uma breve análise do modelo de agências