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E-book188 páginas1 hora
O Código Da Filha Solteira De Servidor
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Sobre este e-book
O direito é de alimentos. Descubra as razões pelas quais a filha solteira de servidor público estadual continua tendo o direito ao recebimento da pensão alimentícia no IPESP/SPPrev ainda que maior de 21 anos. A obra demonstra de forma didática a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar nº 698/92.
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