Ações Da Lei Do Inquilinato

De José Franklin De Sousa

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesses casos, o princípio lex posterior derogat priori é mitigado, o que normalmente ocorre quando a incompatibilidade da norma geral posterior for apenas parcial em relação à lei especial anterior. (

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 17 de dez. de 2021

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