Cartilha Do Bpc

De Daiane Luizetti

Direito e Acesso ao BPC: Um Guia Jurídico Prático , escrito por Daiane Luizetti, é um recurso essencial para compreender o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Brasil. O livro começa com uma análise clara e detalhada sobre quem tem direito ao BPC, desvendando os critérios e condições de elegibilidade estabelecidos pela legislação. A autora se aprofunda nos procedimentos necessários para o reconhecimento desse direito pelo INSS, oferecendo uma orientação prática e direta. Um diferencial deste guia é a inclusão de uma análise de jurisprudência relevante, apresentando como os tribunais têm interpretado e aplicado as leis relacionadas ao BPC. Luizetti combina explicações legais com conselhos práticos, tornando a informação acessível tanto para leigos quanto para profissionais da área jurídica. Este livro é uma ferramenta valiosa para todos que buscam entender o BPC e como garantir seus direitos dentro do sistema jurídico brasileiro.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 30 de mar. de 2018

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CARTILHA DO BPC

Proteção Social para Idosos e

Pessoas com Deficiência

Daiane Luizetti

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Luizetti, Daiane

CARTILHA DO BPC- Proteção Social para Idosos e Pessoas com Deficiência- 1 Ed.-2023.

1. BPC 2. Direito Previdenciário 3. Proteção Social

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FUNDAMENTOS DA LOAS E DO BPC ............................. 9

1. Introdução à Lei nº 8.742/1993 (LOAS): histórico, princípios e objetivos. ................................... 9

2. Visão geral do Benefício de Prestação Continuada (BPC): definição, importância e critérios de elegibilidade. ................................................ 9

3. Contexto social e impacto do BPC na sociedade brasileira. ........................................................................... 11

DEFINIÇÃO E EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE

FAMÍLIA .............................................................................. 15

1. Análise das diferentes definições de família conforme a LOAS e o BPC. ............................................ 15

2. Discussão sobre as implicações das definições familiares no CADUNICO e no BPC. ........................... 19

3. Evolução e interpretação legal do conceito de família na assistência social. ........................................ 21

ESTRUTURA E DESAFIOS DO CADUNICO E DO BPC

.............................................................................................. 25

1. Detalhamento do funcionamento do CADUNICO

(Decreto 6.135/07) e seu papel na LOAS. ............... 25

Cartilha do BPC

2. Análise aprofundada do BPC (Decreto 6.214/07), com ênfase no Art. 4º. ............................. 27

3. Discussão sobre os desafios na implementação e gestão desses sistemas. ................................................ 30

DIREITOS,

RESPONSABILIDADES

E

JURISPRUDÊNCIA ........................................................... 33

1. Exploração dos direitos assegurados aos beneficiários do BPC. ...................................................... 33

2. Responsabilidades do Estado e das famílias na aplicação da LOAS e do BPC. ........................................ 36

3. Análise de casos judiciais significativos e suas implicações legais. .......................................................... 41

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Cartilha do BPC

Agradeço sempre a todas as pessoas que conheci, cada uma delas trouxe um conhecimento novo.

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Cartilha do BPC

FUNDAMENTOS DA LOAS E DO BPC

1. Introdução à Lei nº 8.742/1993 (LOAS): histórico, princípios e objetivos.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), promulgada sob o número 8.742 em 7 de dezembro de 1993, representa um marco na evolução das políticas sociais brasileiras. Esta legislação surge no contexto de redemocratização do país, inserindo-se no movimento mais amplo de consolidação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988. A LOAS tem como pilares fundamentais a universalização dos direitos sociais, a equidade na distribuição de renda e a participação popular na formulação e controle das políticas públicas.

Seus objetivos centrais são a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Visando a garantia de um mínimo existencial, a LOAS estabelece diretrizes para a implementação de programas, projetos e ações voltados à assistência social.

2. Visão geral do Benefício de Prestação Continuada