Revisão Da Vida Toda

De Daiane Luizetti

Em Revisão da Vida Toda- E o meu direito?! , a jurista Daiane Luizetti mergulha profundamente em um dos debates mais significativos do direito previdenciário brasileiro recente. O livro examina a decisão judicial que introduziu a média da vida toda como um método de cálculo alternativo para benefícios previdenciários, oferecendo uma nova perspectiva sobre a revisão de benefícios e os direitos dos segurados. O livro esclarece que, até esta decisão, os segurados estavam restritos a uma fórmula de cálculo imposta pelo INSS, sem a possibilidade de optar por um método que considerasse toda a vida contributiva. A autora argumenta que essa limitação não foi resultado da inércia dos segurados, mas da falta de uma opção legalmente viável. A obra analisa o impacto dessa decisão judicial sob a luz dos princípios do direito administrativo e previdenciário. Discute-se o princípio da legalidade, que governa as ações do INSS, e como a jurisprudência recente desafia a noção de não retroatividade, dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Ela pondera entre a segurança jurídica e a proteção ao segurado, propondo que, em certos casos, a proteção ao segurado deve prevalecer. Destinado a profissionais e estudantes de Direito, bem como a qualquer pessoa interessada nos direitos previdenciários, o livro oferece uma análise detalhada e acessível da evolução da jurisprudência brasileira em relação à média da vida toda . Este trabalho não apenas esclarece um tópico complexo da legislação previdenciária, mas também abre caminho para uma compreensão mais profunda dos direitos e opções dos segurados no Brasil.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 20 de nov. de 2023

Pré-visualização do livro

Revisão da Vida Toda

E o meu direito?!

Como afastar a Decadência.

Daiane Luizetti

2023

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Luizetti, Daiane, Revisão da Vida Toda. E o meu direito?!Como afastar a Decadência - 1ª Ed. – Guapiaçu: Clube do Livro, 2023.

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A REVISÃO DA VIDA TODA- FUNDAMENTAÇÃO

NECESSÁRIA ........................................................................ 10

ANÁLISE

JURÍDICA

SOBRE

O

RECALCULO:

COMPREENSÃO DA DECADÊNCIA E APLICAÇÃO NA

'REVISÃO DA VIDA TODA ................................................ 14

IMPACTO DA DECISÃO DO STF NA REVISÃO DO

BENEFÍCIO DA ‘VIDA TODA’: UMA ANALISE

JURISPRUDENCIAL ........................................................... 20

RECONHECIMENTO PELO STF DA REVISÃO DA VIDA E A APLICAÇÃO PRÁTICA AOS APOSENTADOS

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REVISÃO DA VIDA TODA. E O MEU DIREITO?!COMO AFASTAR A DECADÊNCIA

Dedico à Deus que tem sido muito bom para comigo.

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REVISÃO DA VIDA TODA. E O MEU DIREITO?!COMO AFASTAR A DECADÊNCIA

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REVISÃO DA VIDA TODA. E O MEU DIREITO?!COMO AFASTAR A DECADÊNCIA A REVISÃO DA VIDA TODA- FUNDAMENTAÇÃO

NECESSÁRIA

A 'Revisão da Vida Toda' refere-se à aplicação de uma média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondendo à pelo menos oitenta por cento de todo o período contributivo. Esta medida se enquadra como uma regra de transição, delineada no artigo 3º da lei em questão, para aqueles já filiados à Previdência Social. Segundo esta regra, o cálculo do benefício deveria considerar as contribuições realizadas a partir de julho de 1994, excluindo as contribuições anteriores. O texto legal especifica:

 Art. 3º - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, que cumprir as condições para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994, conforme estabelecido nos incisos I e II do art. 29 da lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta lei.

Contudo, o Instituto Nacional