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E-book155 páginas1 hora
30 Anos Do Código De Defesa Do Consumidor: Por Um Enfoque Histórico-normativo
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Sobre este e-book
A defesa do consumidor no Brasil tornou-se referência no campo do Direito do Consumidor desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo acrônimo CDC, quando se tornou objeto de crescente estudo e referência pela comunidade epistêmica nacional e internacional. Partindo desta
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