Casamento E União Estável

De José Franklin De Sousa

Nas disposições gerais sobre casamento, foram eliminadas todas as referências à legitimidade da família oriunda de casamento civil, em respeito à Constituição Federal de 1988. Enquanto a Constituição anterior previa, em seu art. 175, que ‘A família é constituída pelo casamento’, a atual Lei Maior estatui, no caput do Art. 226, que ‘A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado’, e o mesmo artigo, em seus §§ tratam do casamento civil e religioso, reconhecendo, no § 1°, V, a união estável como entidade familiar para efeito de tutela do Estado, e considerando, também como tal, a família monoparental, em seu § 4°.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 12 de set. de 2022