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E-book458 páginas3 horas
A EficÁcia Educacional Sob A Égide Dos Direitos Da Personalidade Na Lei De Diretrizes E Bases Da EducaÇÃo Nacional
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Sobre este e-book
O presente trabalho apresenta uma abordagem sobre o tema direito à educação. Propõe a análise conceitual, histórica e epistemológica de algumas doutrinas do Direito Fundamental, em contraposição aos direitos públicos subjetivos, analisando a educação, na sua condição de direito social e como direito da personalidade. Considera, também, as diretrize
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