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Harmonização De Legislação Ambiental No Mercosul
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Sobre este e-book
Baseado na literatura jurídica e econômica, este livro se propõe a uma análise da possibilidade e da necessidade de políticas ambientais comuns e de uma harmonização das legislações ambientais no Mercosul. Para essa análise foi elaborado um estudo sistemático das legislações desses países, no plano externo sobre a questão da soberania e no plano interno sobre as Constituições e as legislações referentes à propriedade intelectual e suas interfaces ambientais.
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