A adequação da tributação ambiental na região transfronteiriça do Amapá: um estudo de caso da pesca artesanal no Parque Nacional do Cabo Orange
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A adequação da tributação ambiental na região transfronteiriça do Amapá - Rachel Nogueira de Souza
Dedico este trabalho aos meus filhos Alice e Artur, cujos sorrisos me proporcionam a energia necessária para trilhar o caminho certo. Ao meu pai que me ensinou como escolher a direção correta. À minha mãe, que é exemplo de carinho e determinação. Ao meu avô Arthur (in memoriam) que sempre me motivou a amar o Direito.
Além da juventude em si, não há mais nada do (Brasil) da minha juventude que eu realmente sinto falta? Existe sim uma coisa da qual sinto tanta saudade que mal consigo suportar, que é a liberdade de viver, os seres humanos muito em breve irão transformar este agradável planeta azul e verde em um lugar inabitável
Kurt Vonnegut adaptado
AGRADECIMENTOS
Ao professor Ricardo Ângelo, quem primeiro em mim fomentou a ideia deste trabalho e tão necessário para a sua concretização. Obrigada por sua dedicação e paciência!
Ao meu marido Paulo, que ingressou comigo nesta aventura, me deu auxílio, dicas, me ajudou a organizar vários trechos deste trabalho e me ajudou no dia a dia dentro de casa. Obrigada por ser este companheiro tão dedicado e um pai maravilhoso para a nossa pequena Alice.
À Jonaira, que auxiliou em diversos momentos, para que eu tivesse a tranquilidade de escrever esta dissertação.
À Natália, que sempre estava no momento certo para me ajudar nos momentos de desespero. Pessoa que me deu forças.
À Neura e à Joanira, prestativas e pacientes, sempre torcendo por nossa vitória. Muito Obrigada!
À professora Daguinete, pelo seu exemplo de força e determinação sempre me inspirou para a conclusão desta etapa profissional.
Aos meus amigos que o PPGDAPP me deu, que colaboram muito para a formação de mais este passo profissional, em especial, à Alene, Coracy, Idomar, Rejane, Galliano, Luciana, Eurídice. Vocês estão no meu coração.
Aos meus amigos que fiz no Amapá, pela felicidade proporcionada, adoçando os momentos amargos. Agradeço em especial para Yuri Excalibur, José Augusto, Cinara, Marcel, Tatiana Irber, Tatiana Castro, Camões Boaventura, Felipe Palha, Ivie, Paulo, Larissa Moutinho, Rodrigo, Ana Carolina, Evandro Garcez. Amo vocês!
Às minhas irmãs que tiveram sempre a capacidade de se impressionar com o meu trabalho. Beijos.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
AI - Área Indígena
AM - Amazonas
AP - Amapá
APA - Área de Proteção Ambiental
APAII - Área de Proteção Ambiental II, Federal ou Estadual
APE - Área de Proteção Espacial (2)
CAPA - Conselho de Articulação dos Pescadores do Amapá
CCAF - Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
CNZU – Comitê Nacional de Zonas Úmidas
CF – Constituição Federal
CMS - captura máxima sustentável
CNZU - Comitê Nacional de Zonas Úmidas
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
DZ - Demais Zonas
EC – Emenda Constitucional
EE - ESTAÇÃO ECOLÓGICA
FLO - Floresta Nacional, Estadual ou Municipal
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
MRE - máximo rendimento econômico
ONG’s – Organizações Não-Governamentais
PAQ - PARQUE
PNCO – Parque Nacional do Cabo Orange
PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente
PNMT – Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque
RB - RESERVA BIOLÓGICA
RDS – Reserva de Desenvolvimento Sustentável
RESEX – Reserva Extrativistas
RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
STF – Supremo Tribunal Federal
TCU- Tribunal de Contas da União
UICN - União Internacional de Conservação da Natureza
UC – Unidade de Conservação
ZVS - Zona de Vida Silvestre
SUMÁRIO
Capa
Folha de Rosto
Créditos
INTRODUÇÃO
1. FEDERALISMO E MEIO AMBIENTE: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS
1.1 FEDERALISMO BRASILEIRO
1.2 DO FEDERALISMO ASSIMÉTRICO: DA NECESSIDADE DE SUA IMPLANTAÇÃO NO FEDERALISMO BRASILEIRO
1.3 A QUESTÃO AMBIENTAL E O FEDERALISMO NO BRASIL
1.4 A QUESTÃO DA AMAZÔNIA: DA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O USO POPULAR TRADICIONAL NA ELABORAÇÃO DE NORMAS SOCIOAMBIENTAIS
2. DIREITO AMBIENTAL ECONÔMICO
2.1 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
2.2 A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.3. ICMS ECOLÓGICO
3. GESTÃO E PESCA ARTESANAL NA AMAZÔNIA
3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS DA PESCA NO BRASIL
3.2 DO PAPEL DAS ÁREAS PROTEGIDAS NA ERRADICAÇÃO DA POBREZA: DA NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
3.3 INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE PESCA NA AMAZÔNIA.
4. ESTUDO DE CASO PARA NOVA PROPOSTA DE ICMS ECOLÓGICO: PARQUE NACIONAL DO CABO ORANGE
4.1. METODOLOGIA
4.2. RESULTADOS E DISCUSSÃO
4.2.1 Contextualização e Análise da região do Parque Nacional do Cabo Orange
4.2.2 Caracterização da Pesca Artesanal no Município do Oiapoque
4.2.2.1 Histórico e aspectos sociais do Município
4.2.2.2 Economia do Município
4.2.2.3. Da pesca artesanal dos pescadores da colônia de pescadores Z-3
4.2.3 Da Análise do Termo de Compromisso nº 09/2012, prorrogado pela Portaria ICMBio nº 29/2014
4.3 RECOMENDAÇÕES DA PESQUISA
4.3.1 Proposta de Anteprojeto de Lei
4.3.2 Resultados esperado para a pesca artesanal no Amapá com uma nova Proposta com a alteração na legislação do ICMS Ecológico
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXO I - LEI N.º 0322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO Nº 09/2012
ANEXO III – PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Landmarks
Capa
Folha de Rosto
Página de Créditos
Sumário
Bibliografia
INTRODUÇÃO
O acesso, o uso, conservação e proteção do meio ambiente despertam atualmente grandes embates discursivos, uma vez que se reconheceu que a ausência do debate e de ações concretas por longos anos tem ocasionado diversos problemas no presente.
Uma das principais causas da problemática ambiental foi a percepção de que o fato de a ciência moderna ter fracionado o conhecimento e compartimentalizado a realidade em nome da eficácia do saber científico e do progresso social. Este processo foi intensificado a partir da segunda metade século XVIII, com a Revolução Industrial, e a necessidade de maior eficiência da cadeia tecnológica de produção, desencadeando uma crise de grandes danos ao meio ambiente e ao equilíbrio climático saudável.
É necessário compreender que a problemática ambiental vai além de se admitir que existem riscos desconhecidos decorrentes dos efeitos das atividades humanas no meio ambiente. Deve-se tomar como ponto de partida o reconhecimento da limitação das atuais formas de busca do conhecimento, ou seja, que o método descartiano, ao conceber o mundo (...) como uma coleção de partes dissociadas
(CAPRA, 1982, p. 25), não é mais capaz de trazer todas as respostas para as questões ambientais.
É nesta perspectiva que se propõe uma reflexão sobre políticas públicas ambientais, uma vez que estas (...) no contexto atual de crise ambiental, têm papel fundamental, devido às possibilidades decorrentes da sua função de definir os rumos e estabelecer critérios às ações humanas
(FREIRIA, 2011, p. 13).
A questão ambiental surge com o agravamento das questões ligadas ao avanço desenvolvimentista do capitalismo, no qual se verificou que muitos problemas contemporâneos não atingiam apenas determinados indivíduos, mas todo o gênero humano. Assim, no âmbito jurídico, surgem os direitos de terceira geração, pautados na solidariedade e fraternidade¹.
No âmbito das políticas públicas é importante atentar para o fato de que, não obstante se verifiquem as racionalidades econômicas e tecnológicas dominantes postas em questão, tendo-se em vista a pressão exercida pelo crescimento da população sobre os recursos naturais e o nível de consumo adotado por algumas delas. Ademais, a necessidade de comprovação técnica e científica ainda permeia a teoria e prática no que tange à aplicação de políticas públicas.
Nas palavras de Bonetti (2006, p. 22):
Mesmo considerando a longa história do pensamento científico, nos nossos dias ainda se adota a tradição iluminista de associar a decisão política a uma verdade comprovadamente científica, como é o caso do processo de elaboração de uma política pública.
Assim, observa-se que os dados técnicos tendem a adquirir valor de maior importância do que a vontade da população. No que tange especificamente à atividade pesqueira, tem se observado diversas tentativas para aumentar a sua produtividade. No entanto, o seu desenvolvimento deve se preocupar com a sustentabilidade².
Desta maneira, não basta apenas incorporar a dimensão ambiental dentro das políticas públicas, mister a construção de uma racionalidade ambiental, associada a novas práticas de uso integrado dos recursos numa correta teoria sobre as relações sociedade-natureza
(LEFF, 2001, p. 61).
De acordo com o relatório FAO (1997), sob a ótica da política pública pesqueira, a gestão desses recursos deve ser um processo que pode integrar informações, análises, planejamento, em conjunto com tomada de decisões governamentais de modo a assegurar a sua sustentabilidade.
Levando-se em conta que política pública pode ser considerada como aquela que engloba tudo o que diz respeito à vida coletiva das pessoas em sociedade e suas organizações
(HEIDEMAN, 2010, p. 28), nada mais lógico do que afirmar que as políticas públicas, sobretudo àquelas voltadas para as questões ambientais, devem dar destaque à realidade local, de modo a entender o vínculo sociedade-natureza como uma relação dinâmica, que depende da articulação histórica dos processos tecnológicos e culturais.
A urgência de uma gestão participativa surge da necessidade de se efetuar uma conscientização dos riscos. Beck (2006), após tratar da existência de riscos individuais e globais e da invisibilidade imediata dos riscos da modernização, fala da necessidade de que o risco seja aberto para os processos sociais. Ou seja, o autor pondera que, com a falência da certeza absoluta científica, a gestão de recursos naturais deve ser democratizada, não ficando apenas a cargo dos tecnocratas e dos governantes.
É dentro desta articulação de ideias que se busca analisar a importância de reformulação de políticas públicas ligadas à pesca artesanal no litoral do norte do Estado do Amapá.
Antes mesmo da chegada europeia, a pesca consistia em uma atividade humana ligada à subsistência, inicialmente praticada no Brasil pelos índios. Nos anos que se seguiram da colonização portuguesa, observou-se uma troca de conhecimentos entre europeus, escravos, índios, relacionados a esta atividade.