Conflito com a lei na perspectiva do adolescente

De Máira Loiola Gama Quintaes

Esta pesquisa de mestrado busca compreender as percepções dos jovens acerca do cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto chamada de liberdade assistida, dirigida ao jovem em conflito com a lei. A análise se fundamentou em uma observação participante e no trabalho de campo. Utilizou-se de entrevistas semiestruturadas com os jovens, gravadas no Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS do Município de Vila Velha durante os meses de fevereiro a outubro do ano de 2015. A pesquisa aponta para o fato de a medida de liberdade assistida oferecer ao jovem o convívio familiar e na comunidade em que vive. A ele é dada uma suposta oportunidade de reparar o feito através de sua participação social. O cumprimento da medida possibilita a realização de suas habilidades, de suas vontades, de seus desejos, as suas relações sociais e a forma que esse caminho vem sendo construído. Isto é, como o acompanhamento socioeducativo de liberdade assistida atua para atingir seus objetivos, sendo estes: orientar, acompanhar e auxiliar o jovem no sentido da ressocialização e inclusão social. Dessa forma, este trabalho levanta questões sobre o caráter pedagógico e sancionatório da medida e sobre como os jovens se percebem nesse processo. Para tanto, analisam-se as estruturas objetivas sociojurídicas do sistema punitivo infanto-juvenil brasileiro concretizada mediante a aplicação de medidas socioeducativas, bem como suas formas seletivas, subjetivas e sociais.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 1 de mar. de 2023
• ISBN: 9786525270678

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CAPÍTULO 1 A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE NO BRASIL NO SÉCULO XX

Neste capítulo serão discutidos aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) com a sua aplicação e a participação dos jovens em conflito com a lei no cometimento do ato infracional. Também será abordado o envolvimento da família nesse contexto utilizando a discussão feita por Rosa (2013) e Augusto (2013) quando apontam que a alteração proposta pelo ECA ou ECRIAD contribuiu para um tratamento diferenciado para as crianças e os adolescentes. Além disso, será analisada a noção de tutela descrita pelos autores ao discorrerem que na prática, os jovens continuam sendo tratados como objetos. Será mencionado Scheinvar (2009), por expor que os argumentos do ECA ou ECRIAD são avançados para camuflar práticas permissivas, estimulando a violação dos direitos por parte do Estado. O comprometimento do Estado na efetividade do ECA ou ECRIAD em relação aos jovens em conflito com a lei possui um caráter punitivo e não pedagógico conforme proposto. Serão abordados aspectos da medida de liberdade assistida e a importância do Plano Individual de Atendimento (PIA), no cumprimento da medida, sendo esse Plano considerado a própria