Controle de convencionalidade na Administração Pública

De Pablo Gutiérrez Colantuono

Todos esses temas – proteção dos direitos humanos, vinculação da Administração Pública aos direitos humanos, juízo de convencionalidade – são abordados, com perspicácia, inteligência e maestria nesta obra, de autoria do jurista argentino Pablo A. Gutiérrez Colantuono, que procura analisar o impacto do controle da convencionalidade no âmbito da Administração Pública.
SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA

Pablo A. Gutiérrez Colantuono, um dos mais destacados administrativistas da América Latina, ao descortinar a dimensão da convencionalidade no exercício da função administrativa, oferece uma contribuição fundamental à superação do condenável menosprezo com que a doutrina brasileira trata a eficácia dos Tratados de Direitos Humanos no Direito Administrativo.
RAFAEL VALIM
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A Editora Contracorrente tem o prazer de anunciar o lançamento da versão em língua portuguesa do livro "Controle de convencionalidade na Administração Pública", do consagrado jurista argentino Pablo A. Gutiérrez Colantuono.

A obra apresenta uma análise profunda de temas fundamentais como a proteção dos Direitos Humanos, vinculaçãoda Administração Pública aos Direitos Humanos e juízo de convencionalidade. O autor defende que o Estado deve atuar além da simples defesa do controle deconvencionalidade e se posicione de forma clara para remover possíveis obstáculos que atrapalhem a efetividade das obrigações assumidas em convençõesinternacionais de proteção dos Direitos Humanos. Além disso, a Administração Pública deve atuar para eliminar qualquer tipo de legislação ou regulação que infrinjam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ao mesmo tempo, deve promover a adoção de regras e práticas que garantam a sua efetividade.

A obra é fruto da tese de doutorado que o autor defendeu na Universidadede Corunha, na Espanha.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Contracorrente
• Data de lançamento: 17 de abr. de 2024
• ISBN: 9786553961647

Pré-visualização do livro

CAPÍTULO I

CONTROLE INTERNO DE CONVENCIONALIDADE

1.1 O surgimento dos sistemas integrados dos direitos humanos

A coexistência em um mesmo sistema de vários subsistemas, especialmente o da ordem internacional dos direitos humanos, gera a necessidade de harmonizá-los de tal forma que a realização dos valores que os contêm aconteça antes do cancelamento de espaços de direitos.

É comum observarmos maior atrito naqueles sistemas integrados em que encontramos a presença de tribunais com jurisdição contenciosa. É o caso da Corte IDH no SIDH.²⁰

Surgem aparentes discussões em torno da superioridade de um tribunal internacional – regional ou universal – sobre os máximos tribunais constitucionais internos. Eles são aparentes, já que é sabido que tribunais internacionais desse tipo não se destinam a ser assumidos como tribunais de quarta instância.²¹ A jurisdição internacional é subsidiária da interna, e só após se passar por ela é que se pode acessar a jurisdição internacional alegando-se responsabilidade fora das fronteiras do Estado.

Subjacentes a esse contexto estão a conveniência e a necessidade de mecanismos temáticos ou mecanismos de complementaridade entre jurisdições nacionais e