430 Exercícios De Direito Previdenciário, Direito Tributário E Direito Penal

De Organizador: Zélio Cabral

Exercite para a prova de Técnico Judiciário da 2a. Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) com estes 430 exercícios de Noções de Direito Previdenciário, Direito Tributário e de Direito Penal, de concursos similares aos dos tribunais organizado com a finalidade de preparar os futuros aprovados. Saia na frente! Gabarite a prova e garanta sua estabilidade.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 23 de ago. de 2016

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430 EXERCÍCIOS DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO, DIREITO

TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL

TRF 2ª.REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO

ORGANIZADOR: ZÉLIO CABRAL

1ª. Edição – Brasil - 2016

A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente.

(Sêneca)

Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.

(Eduardo Juan Couture)

Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo.

(Rui Barbosa)

SUMÁRIO

Introdução

130 Exercícios de Direito Previdenciário

140 Exercícios de Direito Tributário

160 Exercícios de Direito Penal

INTRODUÇÃO

Os Tribunais Regionais Federais são órgãos do Poder Judiciário brasileiro e representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, como também dos mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.

A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo 108 da Constituição Federal brasileira.

Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Em cada tribunal existe uma Corregedoria-Regional da Justiça Federal, responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância. Também compreende a edição de provimentos e instruções objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense. É dirigida por um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um Vice-Corregedor.

São inúmeros os benefícios que podem ser encontrados por quem pretende ingressar nos tribunais regionais federais. Citamos as excelentes remunerações em início de carreira, que são de R$ 6 mil e chegam a R$ 12. Além disso, os novos servidores poderão contar com suporte e uma excelente estrutura para desenvolvimento de suas atribuições.

Se você candidato é do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, esta apostila é para voce que vai prestar o concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), que deve sair ao longo do segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão, juiz Carlos Guilherme Lugones. Segundo

revelado pela autoridade, o edital terá vagas de cadastro reserva para os cargos de nível médio e superior.

No momento, a comissão do certame ainda discute todos os procedimentos para a sua abertura. Em um documento de projeção orçamentária consta que o TRF 2 tem uma estimativa que haja 48.000 inscritos para o cargo de técnico, 67.500 para o de analista e 6.000

para juiz federal substituto.

Então, com um novo certame iminente, organizei esta apostila com cerca de 430 Exercícios de Noções de Direito Previdenciário, Direito Tributário e de Direito Penal abrangendo conteúdos similares a outros concursos públicos com a finalidade de preparar os futuros técnicos judiciários do TRF da 2a. Região.

Fique ligado e não perca a chance de iniciar seus estudos para um dos concursos mais esperados dos últimos tempos.

Zélio Cabral

Organizador desta apostila

130 EXERCÍCIOS DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO

Salário de contribuição (Previdenciário)

Empregado e trabalhador avulso, empregado doméstico, salário-maternidade, limites do salário, integração e arrecadação e recolhimento das prestações, conforme lei n° 8.212/91.

Para o trabalhador avulso, pode ser considerado como salário de contribuição: 1

a) as gorjetas.

b) a remuneração auferida por duas ou mais empresas.

c) as gorjetas, a remuneração por uma ou mais empresas e a remuneração registrada na carteira de trabalho.

d) todas estão incorretas.

Observadas certas normas, o salário-de-contribuição do empregado doméstico é 2 entendido como:

a) a remuneração registrada no contrato individual entre o empregador e o empregado.

b) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

c) a remuneração registrada no contrato individual entre o empregador e o empregado e os eventuais adicionais pagos.

d) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e os eventuais adicionais pagos.

Em relação aos limites máximos do salário-de-contribuição, assinale a alternativa 3 INCORRETA.

a) Tal limite tem fixação preestabelecida em lei.

b) Sofrem as mesmas atualizações dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

c) É possível o segurado receber remuneração superior ao teto fixado, contudo, somente contribuirá sobre a base máxima.

d) As alternativas anteriores estão incorretas.

Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: 4

a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal.

b) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

c) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

d) todas estão corretas.

Assinale a alternativa correta.

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a) O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

b) O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição somente se o valor não exceder 20 salários mínimos.

c) O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição.

d) O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição somente se o valor exceder 20 salários mínimos.

Em relação ao limite mínimo do salário-de-contribuição, analise as seguintes 6 afirmações e assinale a alternativa correta.

I - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde somente ao piso salarial.

II - O limite mínimo do salário-de-contribuição pode corresponder ao piso legal ou normativo.

III - O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

a) I e II estão corretas.

b) I e III estão corretas.

c) II e III estão corretas.

d) Todas estão incorretas.

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

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Não integram o salário-de-contribuição:

I - as importâncias recebidas a título de indenização pela dispensa sem justa causa.

II - as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta.

III - a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

a) Somente I e II estão corretas.

b) Somente I e III estão corretas.

c) Somente II e III estão corretas.

d) Todas estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA.

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a) Não integram ao salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

b) O abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP) não integram o salário-de-contribuição.

c) Integram ao salário-de-contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.

d) A partir do momento que ultrapassar a 50% da remuneração mensal, o total das diárias pagas integram o salário-de-contribuição.

Em relação a arrecadação e o recolhimento das contribuições, assinale a alternativa 9 INCORRETA.

a) Há um capítulo específico tratando do assunto na lei.

b) A empresa não é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

c) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la.

d) Nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento.

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

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A empresa:

I - é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas

a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.

II - não é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

III - é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.

a) Somente I e II estão corretas.

b) Somente I e III estão corretas.

c) Somente II e III estão corretas.

d) Todas estão corretas.

GABARITO:

1 – A 2 – B 3 – D 4 – A 5 – A 6 – C 7 – D 8 – C 9 – B 10 – B

Seguridade Social

Seguridade social na Constituição Federal de 1988, definição e natureza, princípios, Assistência Social, Saúde, Previdência Social, e financiamento da Seguridade Social.

Indique a opção certa.

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a) A CF enumera os direitos sociais que, disciplinados pela Ordem Social, destinam-se à redução das desigualdades sociais e regionais, dentre eles está a Seguridade Social.

b) A solidariedade é o fundamento da seguridade social.

c) A Seguridade Social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional específica.

d) Prestações de seguridade social é o gênero do qual benefícios e serviços são espécies.

e) Todas as opções estão certas.

Deseja a Constituição que todos estejam protegidos, de alguma forma, dentro da 2 seguridade social. E a proteção adequada se fixa em razão do custeio e da

necessidade. Assim, é certo afirmar que:

a) Se o necessitado for segurado da Previdência Social, a proteção social será dada pela concessão do benefício previdenciário correspondente à contingência-necessidade que o atingiu.

b) Caso o necessitado não seja segurado de nenhum dos regimes previdenciários disponíveis, e preencha os requisitos legais, terá direito à Assistência Social.

c) A seguridade social garante os mínimos necessários à sobrevivência.

d) O direito subjetivo à saúde é de todos, e independe de contribuição para o custeio.

e) Todas as alternativas estão corretas.

Estando a seguridade social assentada no tripé Previdência Social, Assistência Social 3 e direito à saúde, aponte as assertivas concernentes a esses três tipos diferentes de

relações jurídicas.

I-São sujeitos passivos da relação jurídica de seguridade social os poderes públicos (União, Estados e Municípios) e a sociedade.

II-O objeto da relação jurídica de seguridade social é o risco.

III-Todos que necessitarem são sujeitos ativos da relação jurídica de seguridade social.

a) Apenas a afirmações III está correta.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

Assinale a assertiva correta.

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a) Em regra, a União tem competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social.

b) A competência será concorrente entre as entidades políticas no tocante à previdência social, proteção e defesa da saúde, dos portadores de deficiência, da infância e juventude.

c) Apenas a União poderá legislar sobre previdência social, exceto no que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão editar normas jurídicas para instituí-los e discipliná-los, observadas as normas gerais editadas pela União e as já postas pela própria Constituição.

d) Somente possui competência pra legislar sobre a previdência complementar privada a União.

e) Todas as assertivas estão corretas.

São princípios da Seguridade Social, exceto:

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a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

b) seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

c) irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

e) Todas as opções estão corretas.

No atinte à Assistência Social, Saúde e Previdência Social, aponte a afirmação 6 correta.

I-A assistência social tem por objetivo a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II-Para a efetivação da saúde pública foi instituído o Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento integral, regionalizado, descentralizado e hierarquizado, no âmbito das três esferas de governo, que prioriza a prevenção e doenças e garante a participação da comunidade.

III-A Previdência Social pode ser definida como um seguro com regime especial, uma vez que é regida por normas de Direito Público, sendo necessariamente contributiva, que disponibiliza benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes, que variarão a depender do plano de cobertura.

a) Apenas a afirmação III está correta.

b) As afirmações I e III estão