A influência da judicialização das políticas públicas de saúde na execução do orçamento público: estudo de caso do Distrito Federal

De Evandro da Silva Soares

Em um intrigante mergulho nas complexas águas onde direito à saúde e a responsabilidade financeira do Estado se encontram, este estudo se debruça sobre o cenário da judicialização das políticas públicas de saúde e seus impactos na execução do orçamento público. Tendo o Distrito Federal como pano de fundo, esta pesquisa revela como as decisões judiciais estão reconfigurando o equilíbrio delicado entre cuidados de saúde e controle de gastos.

Ao longo desta jornada intelectual, este livro revela como as decisões judiciais têm moldado de maneira crucial a execução do orçamento público, desviando recursos limitados para atender a demandas individuais por tratamentos médicos específicos. Com uma análise rigorosa e dados empíricos convincentes, mergulhamos nas questões críticas sobre como equilibrar o direito à saúde com as responsabilidades orçamentárias do Estado.

Este trabalho leva a pensar sobre como a judicialização pode afetar a alocação de recursos públicos, convidando-nos a refletir sobre como encontrar o equilíbrio necessário para garantir o acesso à saúde sem comprometer a estabilidade das finanças públicas.

Por fim, o estudo de caso é uma exploração fascinante da intersecção entre saúde e justiça, em que as escolhas tomadas no âmbito jurídico reverberam profundamente na gestão do orçamento público. Esta pesquisa imparcial e envolvente nos convida a ponderar: quem deve pagar a conta quando o direito à saúde encontra o limite do orçamento público?

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 6 de dez. de 2023
• ISBN: 9786527001263

Pré-visualização do livro

1 O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

O reconhecimento dos direitos fundamentais da cidadania depende em grande parte das aplicações de recursos públicos e isso passa pelo orçamento público¹.

(AFONSO, 2016, p. 9)

Antes de aprofundar o tema proposto para o presente trabalho, é necessário conhecer alguns aspectos e posicionamentos sobre o planejamento, a elaboração e a destinação do orçamento público, bem como apresentar um breve histórico da saúde pública brasileira e alguns conceitos sobre as políticas públicas dessa área.

1.1 O ORÇAMENTO PÚBLICO

Em uma breve síntese, o orçamento público tem por finalidade atender às demandas da sociedade, por intermédio de ações estabelecidas em ordem de prioridade, fruto das decisões políticas estabelecidas nos Poderes Executivo e Legislativo.

A natureza jurídica do orçamento é controversa, segundo posicionamentos de várias teorias. Alguns doutrinadores (linha minoritária e divergente da posição doutrinária brasileira) consideram-no um ato administrativo – quando se trata de despesas – e uma lei – quando alude a tributos –, ou seja, um simples ato revestido de lei. No entanto, esse posicionamento não encontra lastro na Constituição brasileira.

A elaboração do orçamento segue os passos de lei formal, consoante a Carta Magna nacional, ao destinar uma seção específica para o tema.

Seção II

Dos Orçamentos

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais (Brasil, 1988).

Além da previsão constitucional, outras leis infraconstitucionais regulam a elaboração, aexecução e o acompanhamento do orçamento, como a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Brasil, 2000).

Destaca-se, nessa seara, a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (Brasil,