Anotações A Lei De Crimes Resultantes De Preconceito De Raça Ou Cor

De Hamilton Geminiano Andrioli Junior

********** ATUALIZADO EM 11/02/2022 ************ PRECONCEITO: trata-se de uma opinião formada previamente sobre certo assunto. No contexto legal, refere-se a uma opinião de demérito pré-estabelecida, com nítida intenção de rebaixamento ou diminuição de determinado grupo de pessoas que, de acordo com a opinião formada, são considerados inferiores em razão dos fenótipos, características ou ideologias.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 26 de jan. de 2021

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HAMILTON GEMINIANO ANDRIOLI JUNIOR

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ANOTAÇÕES A LEI DE CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR

1ª Edição – 2021

1ª Revisão - 2022

Editora: Clube de Autores

Revisão (Língua Portuguesa, apenas os comentários do autor. Nenhum artigo de lei ou julgamento foi alterado): NATÁLIA MOREIRA SARAFIM ANDRIOLI

Imagem: Roland Steinmann por Pixabay

ANOTAÇÕES A LEI DE CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR

Andrioli Jr, Hamilton Geminiano, 1979

Anotações a Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – São Paulo, 2021. Ed: Clube de Autores

38p.

ISBN  978-65-00-16585-2

1. Preconceito 2. Raça 3. Racismo

I. Título

CDD: C8682, P9121, R1117

Para minha esposa e filho.

Sumário

Lei 7.716 de 05.jan.1989                07

ADO 26/STF                26

Jurisprudência selecionada                29

Referências Bibliográficas                37

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Veja a decisão da ADO Nº 26 no final desta obra.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Para analisar corretamente o conteúdo do presente artigo, faz-se necessário conhecer o significado de cada termo que o compõe. Passamos a analisá-los:

DISCRIMINAÇÃO: empregada na letra lei com significado de separação, distinção ou segregação, implicando em tratamento desigual e injusto a pessoa ou grupo.

PRECONCEITO: trata-se de uma opinião formada previamente sobre certo assunto. No contexto legal, refere-se a uma opinião de demérito pré-estabelecida, com nítida intenção de rebaixamento ou diminuição de determinado grupo de pessoas que, de acordo com a opinião formada, são considerados inferiores em razão dos fenótipos, características ou ideologias.

RAÇA: este conceito foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso Ellwanger (condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por crime de racismo, por haver editado e distribuído livro com conteúdo antissemita). O caso acabou chegando