Lei Nº 11.340 Maria Da Penha
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Lei Nº 11.340 Maria Da Penha - Cabral Veríssimo
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir
a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da
Constituição
Federal,
da
Convenção
sobre
a
Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da
Vigência
Convenção Interamericana
(Vide ADI nº 4427)
para
Prevenir,
Punir
e
Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a
criação dos Juizados de
Violência
Doméstica
e
Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo
Penal, o Código Penal e a Lei
de Execução Penal; e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Página 1 de 26
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra
a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados
internacionais
ratificados
pela
República
Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e
estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe,
raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível
educacional,
idade