Fato Do Príncipe No Direito Civil, Internacional, Administrativo E Trabalhista
()
Sobre este e-book
Leia mais títulos de Adeilson Nogueira
Os Mistérios De Elêusis Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Código De Justiniano Nota: 0 de 5 estrelas0 notasOs Arquétipos De Jung Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLilith, A Primeira Mulher Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Grande Mentira Nota: 0 de 5 estrelas0 notasÉpicos: Ilíada, Odisseia, Eneida, Divina Comédia E Os Lusíadas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasHistória Da Prostituição Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Administrativo Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Eleitoral Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Crônica Da Peste Negra Nota: 0 de 5 estrelas0 notasBarrabás, O Filho Do Rabino Nota: 0 de 5 estrelas0 notasGuerras Napoleônicas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasHistória Do Vampirismo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasMahavidyas O Drama Do Amor Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Mestre Dos Mestres Nota: 0 de 5 estrelas0 notasRevolução Cultural Nota: 0 de 5 estrelas0 notasUnião Ibérica E Restauração Portuguesa Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Poeta Dos Escravos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasSanta Inquisição Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Ano 1000 E O Juízo Final Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Apóstolo Dos Gentios Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Justiça De Salomão Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPlatão Para Iniciados Vol 21 Timeu Nota: 0 de 5 estrelas0 notasHistória Da Poesia Nota: 0 de 5 estrelas0 notasMoedas Macuquinas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAvicena Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Praga, O Que Veio Depois... Nota: 0 de 5 estrelas0 notasHistória Dos 960 Réis Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA História Do Idioma Português Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Do Trabalho Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Relacionado a Fato Do Príncipe No Direito Civil, Internacional, Administrativo E Trabalhista
Ebooks relacionados
A Licitação E A Lei N° 14.133/2021 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasEfeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContratos De Locação Comercial- Teoria Da Imprevisão Nota: 0 de 5 estrelas0 notasRescisão Indireta Extrajudicial: e a atuação da auditoria fiscal do trabalho Nota: 5 de 5 estrelas5/5O redirecionamento da execução fiscal para responsabilização de grupo econômico Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Tributário Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPLR – Participação nos Lucros e Resultados Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAlguns Aspectos Polêmicos do Seguro de Automóveis: reflexões Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComentários aos enunciados de licitações e contratos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTemas de Direito Tributário e Empresarial: Volume 3 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTemas Atuais Em Direito Imobiliário 2019 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasConvênios E Contratos Na Administração Pública Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAlocação de riscos e equilíbrio econômico-financeiro nas contratações públicas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasInovações da Nova Lei de Licitações:: breve estudo das alterações da lei federal no 14.133 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContratos e públicos e direito privado: Interpretação, princípios e inadimplemento Nota: 0 de 5 estrelas0 notasGarantias judiciais no processo tributário: cenários, perspectivas e desafios Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContratos Mercantis E A Prática Empresarial Nota: 4 de 5 estrelas4/5Temas de Direito Tributário e Empresarial: Volume 1 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei de recuperação e falência - Vol. 5: Pontos relevantes e controversos da reforma pela lei 14.112/20 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTeoria Geral do Contrato: Fundamentos da Teoria Geral do Contrato - Volume 4 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAnotações sobre o processo administrativo tributário fiscal com ênfase na legislação de Rondônia Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTccm Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAlternativas para mitigação do dirigismo judicial nos contratos comerciais de longa duração Nota: 5 de 5 estrelas5/5Direito Do Consumidor Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContratos Comissão – Agência E Distribuição – Corretagem - Transporte Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAnotações A Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAditivos Aos Contratos De Obras Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Direito para você
Simplifica Direito: O Direito sem as partes chatas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCOMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo Nota: 5 de 5 estrelas5/5Falsificação de Documentos em Processos Eletrônicos Nota: 5 de 5 estrelas5/5Introdução ao Estudo do Direito Nota: 4 de 5 estrelas4/5Manual de Prática Jurídica Civil: para graduação e exame da OAB Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito constitucional Nota: 5 de 5 estrelas5/5Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos Nota: 5 de 5 estrelas5/5Bizu Do Direito Administrativo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Tributário Objetivo e Descomplicado Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCurso Básico De Sociologia Nota: 0 de 5 estrelas0 notasOAB Segunda Fase: Prática Penal Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual dos contratos empresariais Nota: 5 de 5 estrelas5/5Como passar em concursos CESPE: informática: 195 questões comentadas de informática Nota: 3 de 5 estrelas3/5Dicionário de Hermenêutica Nota: 4 de 5 estrelas4/5Como passar OAB 2ª fase: Prática civil Nota: 5 de 5 estrelas5/5Registro de imóveis Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Previdenciário em Resumo, 2 Ed. Nota: 5 de 5 estrelas5/5Lawfare: uma introdução Nota: 5 de 5 estrelas5/5Caminho Da Aprovação Técnico Do Inss Em 90 Dias Nota: 0 de 5 estrelas0 notasInvestigação Criminal: Ensaios sobre a arte de investigar crimes Nota: 5 de 5 estrelas5/5Português Para Concurso Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPsicanálise e Mitologia Grega: Ensaios Nota: 5 de 5 estrelas5/5Como passar em concursos CESPE: direito constitucional: 339 questões de direito constitucional Nota: 0 de 5 estrelas0 notasEstatuto da criança e do adolescente Nota: 5 de 5 estrelas5/5Manual de Direito Previdenciário de acordo com a Reforma da Previdência Nota: 0 de 5 estrelas0 notasInventários E Partilhas, Arrolamentos E Testamentos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar em concursos CESPE: redação: 17 questões de redação Nota: 5 de 5 estrelas5/5
Categorias relacionadas
Avaliações de Fato Do Príncipe No Direito Civil, Internacional, Administrativo E Trabalhista
0 avaliação0 avaliação
Pré-visualização do livro
Fato Do Príncipe No Direito Civil, Internacional, Administrativo E Trabalhista - Adeilson Nogueira
FATO DO PRÍNCIPE
NO DIREITO CIVIL, INTERNACIONAL,
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA
Adeilson Nogueira
1
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do autor. Sob pena da lei.
2
ÍNDICE
INTRODUÇÃO......................................................................................04
DIREITO ADMINISTRATIVO.................................................................09
DIREITO CIVIL......................................................................................22
DIREITO INTERNACIONAL...................................................................45
DIREITO DO TRABALHO.......................................................................51
3
INTRODUÇÃO
Os fatos jurídicos extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia.
Também não são provenientes da volição humana, podendo, porém, apresentar a intervenção do homem em sua formação.
São eles: caso fortuito ou força maior e factum principis
.
Caso fortuito ou força maior são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, podem escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada. É o caso, por exemplo, de uma tempestade que provoque o desabamento de uma ponte por onde deveria passar um carregamento confiado a uma transportadora.
Diante de tal situação e da impossibilidade da continuação do itinerário, a transportadora livra-se da responsabilidade pela 4
entrega atrasada do material. Porém, para que determinado caso fortuito ou força maior possa excluir a obrigação estipulada em um contrato, é necessária a observação de certas circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada.
Caso não haja a presença de qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual.
Já o Factum Principis
é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade.
Tal situação se configura quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares. Por ex., o Estado pretende construir uma estrada que cortará o espaço físico de determinada indústria, provocando sua desapropriação e a consequente extinção do estabelecimento industrial, mediante, obviamente, indenização. Porém, não só a indústria será extinta como também os demais contratos de trabalho dos empregados do local. Diante de tal situação, a autoridade pública obriga-se a assumir as devidas indenizações trabalhistas, conforme disposto no art. 486 da CLT.
O denominado na doutrina e jurisprudência Factum Principis
ou
Fato do Príncipe
consiste na alteração indireta do serviço 5
contratado sem mediação, devido a medidas administrativas gerais que, embora não modifiquem diretamente a objeto do contrato, nem reivindicam ou afetam, tornando-o mais oneroso para o empreiteiro sem culpa deste.
O conceito do Factum Principis
também está incluído em numerosas opiniões do Estado, que reproduzem a definição segundo a qual Factum Principis
existe quando a administração está vinculada a um particular e prejudica questões econômicas concordado de forma sinalagmática através de um ato próprio, nascido do poder geral de Imperium
.
A partir desta definição, segue-se que o Factum Principis
deve ser imputável para a própria Administração Contratante. É