Direito Administrativo e Prática Regulatória

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Livro De Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2
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Apostila De Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2
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deRoberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Junior; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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Prova Pericial Contábil: Diretrizes E Procedimentos Atualizados Pela Lei 13.105/2015 E Com Ênfase Na Nbc Te-entidades Terceiro Setor
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Livro De Direito Empresarial Da Ltda A Sa Vol. 4
E-book
Livro De Direito Empresarial Da Ltda A Sa Vol. 4
deRoberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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Prática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário
E-book
Prática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário
deCesar Riboli
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Como Passar em Concursos Jurídicos - 9ª Ed - 2025: Direito Administrativo - 390 questões comentadas
E-book
Como Passar em Concursos Jurídicos - 9ª Ed - 2025: Direito Administrativo - 390 questões comentadas
deWander Garcia
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Fundamentos da Regulação: Uma análise jurídica e econômica
E-book
Fundamentos da Regulação: Uma análise jurídica e econômica
deRodrigo Bernardes Braga
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Inovações disruptivas e os desafios impostos à regulação e aos reguladores
E-book
Inovações disruptivas e os desafios impostos à regulação e aos reguladores
deAna Clara Klein Pegorim
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Controle de convencionalidade na Administração Pública
E-book
Controle de convencionalidade na Administração Pública
dePablo Gutiérrez Colantuono
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Controle de concentrações envolvendo Fundos de investimento no Brasil
E-book
Controle de concentrações envolvendo Fundos de investimento no Brasil
deEdnei Nascimento da Silva
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Direito Administrativo
E-book
Direito Administrativo
deRaphael Freire Santos
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Direito Aeronáutico
E-book
Direito Aeronáutico
deJoão Faria Machado; Thiago Dos Santos Dias
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Direito antitruste 4.0: Fronteira entre concorrência inovação
E-book
Direito antitruste 4.0: Fronteira entre concorrência inovação
deJuliana Oliveira Domingues
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Direito Administrativo Disciplinar Contemporâneo
E-book
Direito Administrativo Disciplinar Contemporâneo
deJoni Barbosa Amora
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O meio ambiente do trabalho como direito fundamental do trabalhador: Eficácia e meios de exigibilidade no direito brasileiro
E-book
O meio ambiente do trabalho como direito fundamental do trabalhador: Eficácia e meios de exigibilidade no direito brasileiro
deGilcenor Saraiva da Silva
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Apostila De Noções De Direito Administrativo
E-book
Apostila De Noções De Direito Administrativo
deOrganizador: Zélio Cabral
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As raízes legais da corrupção: ou como o direito público fomenta a corrupção em vez de combatê-la
E-book
As raízes legais da corrupção: ou como o direito público fomenta a corrupção em vez de combatê-la
deHéctor A. Mairal
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5/5
Glossário Da Licitação
E-book
Glossário Da Licitação
deJanio Soares
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Cronograma Oab 1ª Fase
E-book
Cronograma Oab 1ª Fase
deMichael Monteiro
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Economia de baixo carbono, bioeconomia e direito administrativo
E-book
Economia de baixo carbono, bioeconomia e direito administrativo
deAndré Saddy
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Lei 8.112/90 - Atualizada
E-book
Lei 8.112/90 - Atualizada
deHerberth Alex Fernandes Da Costa Resende
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Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória: comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais – Lei N. 8.112/1990
E-book
Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória: comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais – Lei N. 8.112/1990
deReginaldo Gonçalves Gomes
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Livro De Direito Empresarial E As Sociedades Vol. 3
E-book
Livro De Direito Empresarial E As Sociedades Vol. 3
deRoberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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Compliance Bancário Essencial
E-book
Compliance Bancário Essencial
deAndré Almeida Rodrigues Martinez
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As Cidades E Os Carros
E-book
As Cidades E Os Carros
deJoão Peres Teodoro Rodrigues; Antônio Pasqualetto
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Lei no 8.666/1993: licitações e contratos
E-book
Lei no 8.666/1993: licitações e contratos
deSenado Federal
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Direitos E Prerrogativas Dos Servidores Públicos De Rondônia Com Modelos De Requerimentos
E-book
Direitos E Prerrogativas Dos Servidores Públicos De Rondônia Com Modelos De Requerimentos
deAdão James Pereira Paes
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Teoria do Controle da Administração Pública no Brasil
E-book
Teoria do Controle da Administração Pública no Brasil
deFides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati
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O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
E-book
O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
deCélio Armando Janczeski
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O dogma do cartel e a seletividade do direito concorrencial brasileiro
E-book
O dogma do cartel e a seletividade do direito concorrencial brasileiro
deRicardo Inglez de Souza
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Direito Administrativo
E-book
Direito Administrativo
deRoosevelt Ferraz
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Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos: Atualizado com os vetos derrubados pelo Congresso Nacional
E-book
Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos: Atualizado com os vetos derrubados pelo Congresso Nacional
deFlávia Campos
Nota: 5 de 5 estrelas
5/5
Remuneração, Salário, Cargos E Funções
E-book
Remuneração, Salário, Cargos E Funções
deJoaquim Carlos Lourenço
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Manual do Poder Legislativo Municipal: noções básicas para o exercício da vereança
E-book
Manual do Poder Legislativo Municipal: noções básicas para o exercício da vereança
deJosé Antonio Conti Júnior
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Atuação dos Poderes no Julgamento de Contas dos Municípios
E-book
Atuação dos Poderes no Julgamento de Contas dos Municípios
deAdailson Cardoso
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Discricionariedade na área da saúde
E-book
Discricionariedade na área da saúde
deAndré Saddy
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Código dos Contratos Públicos (CCP) - 2015: Direito
E-book
Código dos Contratos Públicos (CCP) - 2015: Direito
deVitor vieira
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4/5
Apostila De Direito Empresarial Da Ltda A Sa
E-book
Apostila De Direito Empresarial Da Ltda A Sa
deRoberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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Cnu 2025 Administração Financeira E Orçamentária, Contabilidade Pública E Compras Na Administração Pública
E-book
Cnu 2025 Administração Financeira E Orçamentária, Contabilidade Pública E Compras Na Administração Pública
deEveraldo Santos Silva
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A Dicotomia Consenso e Desacordo: uma análise da razão pública rawlsiana na aferição da legitimidade da atuação legislativa
E-book
A Dicotomia Consenso e Desacordo: uma análise da razão pública rawlsiana na aferição da legitimidade da atuação legislativa
deVanessa Nunes Kaut
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Judicialização Da Saúde Pública
E-book
Judicialização Da Saúde Pública
deDaniel Carlos Neto
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As Normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro: Paradigmas para Interpretação do Direito Administrativo
E-book
As Normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro: Paradigmas para Interpretação do Direito Administrativo
deEdilson Pereira Nobre Júnior
Nota: 5 de 5 estrelas
5/5
Limites da liberdade processual - 1 ed - 2019.
E-book
Limites da liberdade processual - 1 ed - 2019.
deTrícia Navarro Xavier Cabral
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Chief Compliance Officer no Brasil: transplante legal, política anticorrupção e arquitetura jurídica
E-book
Chief Compliance Officer no Brasil: transplante legal, política anticorrupção e arquitetura jurídica
deIvja Neves Rabêlo Machado
Nota: 0 de 5 estrelas
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Reforma da previdência: EC 103/2019 - 1 ed - 2020.
E-book
Reforma da previdência: EC 103/2019 - 1 ed - 2020.
deHermes Arrais Alencar
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[Des]continuidade da administração judiciária: uma análise das iniciativas implementadas pelo CNJ no sistema de execução penal
E-book
[Des]continuidade da administração judiciária: uma análise das iniciativas implementadas pelo CNJ no sistema de execução penal
deJoão Murta
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Direto administrativo responsivo: medo e governança pública eficiente, a partir de Nonet e Selznick
E-book
Direto administrativo responsivo: medo e governança pública eficiente, a partir de Nonet e Selznick
deAna Margareth Moreira Mendes Cosenza
Nota: 0 de 5 estrelas
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Defi E Auto-custódia
E-book
Defi E Auto-custódia
deGilmara Nagurnhak
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Prova Oral para Delegado de Polícia-RJ: Desafios, Percepções e Aprofundamentos por Quem Fez
E-book
Prova Oral para Delegado de Polícia-RJ: Desafios, Percepções e Aprofundamentos por Quem Fez
deBruno Gilaberte
Nota: 0 de 5 estrelas
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Gestão Governamental E Governança Pública
E-book
Gestão Governamental E Governança Pública
deEveraldo Santos Silva
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Vivências da Mediação Policial: Histórias contadas por policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul
E-book
Vivências da Mediação Policial: Histórias contadas por policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul
deMoyses Lopes Prates
Nota: 0 de 5 estrelas
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Introdução ao Direito Empresarial
E-book
Introdução ao Direito Empresarial
deJoão Pedro Scalzilli
Nota: 3 de 5 estrelas
3/5
Compliance Estratégico - Volume 1
E-book
Compliance Estratégico - Volume 1
deDaniel Henrique Paiva Tonon
Nota: 5 de 5 estrelas
5/5
Como Passar em Concursos Vunesp - 7ª Ed -2025: Direito Administrativo - 120 questões comentadas
E-book
Como Passar em Concursos Vunesp - 7ª Ed -2025: Direito Administrativo - 120 questões comentadas
deFlávia Campos
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Manual Prático de Licitações e Contratos Administrativos
E-book
Manual Prático de Licitações e Contratos Administrativos
deOrestes Fernando Corssini Quércia
Nota: 0 de 5 estrelas
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Revisão fiscal: Oportunidades tributárias: legislação e prática
E-book
Revisão fiscal: Oportunidades tributárias: legislação e prática
dePaulo Henrique Rodrigues Pereira
Nota: 0 de 5 estrelas
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Reforma da previdência: guia prático - 1 ed - 2020.
E-book
Reforma da previdência: guia prático - 1 ed - 2020.
deHenrique Subi
Nota: 0 de 5 estrelas
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Código do Trabalho e do Processo de trabalho: Direito
E-book
Código do Trabalho e do Processo de trabalho: Direito
deVitor vieira
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Governança pública
E-book
Governança pública
deSenado Federal
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Justiça em transição: pela edificação de um novo sistema de administração da justiça no Brasil
E-book
Justiça em transição: pela edificação de um novo sistema de administração da justiça no Brasil
deVinícius José Corrêa Gonçalves
Nota: 0 de 5 estrelas
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Apostila Cnu 2025 - Bloco 9
E-book
Apostila Cnu 2025 - Bloco 9
deCésar Augusto Martins Da Frota
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Blockchain e smart contracts: instrumentos de combate à corrupção nas contratações públicas
E-book
Blockchain e smart contracts: instrumentos de combate à corrupção nas contratações públicas
deKetlyn Gonçalves Fernandes
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Compliance como mecanismo de combate à corrupção: Comparativo da legislação brasileira com a perspectiva internacional
E-book
Compliance como mecanismo de combate à corrupção: Comparativo da legislação brasileira com a perspectiva internacional
deLuiz Antonio Santos
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Discricionariedade na área educacional
E-book
Discricionariedade na área educacional
deAndré Saddy
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Código do Procedimento Administrativo (2015): Direito
E-book
Código do Procedimento Administrativo (2015): Direito
deVitor vieira
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O estado acionista: Empresas estatais e empresas privadas com participação estatal
E-book
O estado acionista: Empresas estatais e empresas privadas com participação estatal
deRafael Wallbach Schwind
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Como passar na OAB 1ª Fase: direito administrativo: 505 questões comentadas
E-book
Como passar na OAB 1ª Fase: direito administrativo: 505 questões comentadas
deWander Garcia
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Protesto de sentença e outras decisões judiciais - 1 ed - 2020.
E-book
Protesto de sentença e outras decisões judiciais - 1 ed - 2020.
deRafael Gouveia Bueno
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Federalismo Cooperativo Ambiental e Conflito de Competência: Análise do Poder de Licenciar e Poder de Polícia dos Entes Federados Diante da Lei Complementar 140/2011
E-book
Federalismo Cooperativo Ambiental e Conflito de Competência: Análise do Poder de Licenciar e Poder de Polícia dos Entes Federados Diante da Lei Complementar 140/2011
deMozart Leite de Oliveira Junior
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A Exclusão Parcial Da Renda No Bpc/loas:
E-book
A Exclusão Parcial Da Renda No Bpc/loas:
deDaiane Luizetti
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Interpretações, paixões e Direito: O sentimento trágico do Direito e seu ignorado aspecto fenomenológico
E-book
Interpretações, paixões e Direito: O sentimento trágico do Direito e seu ignorado aspecto fenomenológico
deRégis Fernandes de Oliveira
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O Poder Simbólico do Direito Administrativo: dominação e emancipação no campo da Administração Pública
E-book
O Poder Simbólico do Direito Administrativo: dominação e emancipação no campo da Administração Pública
deLeonel Pires Ohlweiler
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Manual completo de direito administrativo: ideal para provas e concursos - 4. ed. - 2019
E-book
Manual completo de direito administrativo: ideal para provas e concursos - 4. ed. - 2019
deWander Garcia
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Como passar em concursos CESPE: direito administrativo: 397 questões comentadas de direito administrativo
E-book
Como passar em concursos CESPE: direito administrativo: 397 questões comentadas de direito administrativo
deWander Garcia
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5/5
Apostila De Direito Empresarial E As Sociedades
E-book
Apostila De Direito Empresarial E As Sociedades
deRoberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr.; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
Nota: 0 de 5 estrelas
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A Repetição do Indébito e seus Meios Processuais Adequados
E-book
A Repetição do Indébito e seus Meios Processuais Adequados
deAntônio Carmelo Zanette
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Estatuto da metrópole - 1ED - 2026
E-book
Estatuto da metrópole - 1ED - 2026
deThiago Marrara
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Regime Jurídico-Administrativo das praças, jardins e parques públicos
E-book
Regime Jurídico-Administrativo das praças, jardins e parques públicos
deAndré Saddy
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No Limite Da Lei: Riscos, Compliance E Evasão Em Transações Privadas Com Cripto
E-book
No Limite Da Lei: Riscos, Compliance E Evasão Em Transações Privadas Com Cripto
deGilmara Nagurnhak
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Otimizado: O escritório como empresa escalável
E-book
Otimizado: O escritório como empresa escalável
deEduardo Koetz
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Compêndio Das Legislações E Normas Regulamentadoras De Segurança Do Trabalho
E-book
Compêndio Das Legislações E Normas Regulamentadoras De Segurança Do Trabalho
deMarcelo Vieira Seger
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Como Passar em Concursos FGV - 3ª Ed - 2025: Direito Administrativo - 190 questões comentadas
E-book
Como Passar em Concursos FGV - 3ª Ed - 2025: Direito Administrativo - 190 questões comentadas
deWander Garcia
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Prática em Direito Administrativo - 3ª ed - 2025
E-book
Prática em Direito Administrativo - 3ª ed - 2025
deElisson Pereira da Costa
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Trilhas Invisíveis: Como Aumentar A Privacidade Em Transações Com Criptoativos
E-book
Trilhas Invisíveis: Como Aumentar A Privacidade Em Transações Com Criptoativos
deGilmara Nagurnhak
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Sobre o Escopo e os Limites dos Poderes Administrativos: Contribuição para uma Teoria da Competência Material da Administração Pública
E-book
Sobre o Escopo e os Limites dos Poderes Administrativos: Contribuição para uma Teoria da Competência Material da Administração Pública
deGabriel Lemke de Paola
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Direito de resposta
E-book
Direito de resposta
deRenato Sapiro
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Comunicação, Tecnologia E Direitos
E-book
Comunicação, Tecnologia E Direitos
deLígia Maria Lopes Reis
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Offshore, Criptomoedas E Anonimato: Arquitetura Secreta
E-book
Offshore, Criptomoedas E Anonimato: Arquitetura Secreta
deGilmara Nagurnhak
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Ministério Público resolutivo: agente de transformação social inclusiva
E-book
Ministério Público resolutivo: agente de transformação social inclusiva
deFrancisco Teomário Serejo Silva
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Manual Do Alvará Judicial
E-book
Manual Do Alvará Judicial
deGeovani Ramos Menezes
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Gestão da Segurança Pública e Hospitalar: Desafios e Soluções
Audiolivro
Gestão da Segurança Pública e Hospitalar: Desafios e Soluções
deVoz Artificial
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Teoria da apreciatividade e discricionariedade administrativa
E-book
Teoria da apreciatividade e discricionariedade administrativa
deAndré Saddy
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Gestão da Segurança Pública e Hospitalar: Desafios e Soluções
E-book
Gestão da Segurança Pública e Hospitalar: Desafios e Soluções
deTelmo da Rosa
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Chave Mestra
E-book
Chave Mestra
deGilmara Nagurnhak
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Habeas Cripto
E-book
Habeas Cripto
deGilmara Nagurnhak
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Rota Cripto: Privacidade Elevada Para Empresários E Investidores Estratégicos
E-book
Rota Cripto: Privacidade Elevada Para Empresários E Investidores Estratégicos
deGilmara Nagurnhak
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Lei de Improbidade Administrativa: Lei n. 14.230/2021 - Comentários e Análise Comparativa
E-book
Lei de Improbidade Administrativa: Lei n. 14.230/2021 - Comentários e Análise Comparativa
deFábio Scopel Vanin
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Percursos do Direito: A Advocacia durante a segunda metade do Século XX
E-book
Percursos do Direito: A Advocacia durante a segunda metade do Século XX
dePriscila David Domingos
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Em Defesa Do Licitante
E-book
Em Defesa Do Licitante
deLuiz Claudio De Azevedo Chaves
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Apostila De Direito Empresarial Falências E Investimentos Vol. 5
E-book
Apostila De Direito Empresarial Falências E Investimentos Vol. 5
deRoberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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Mulheres no Antitruste - Volume 6
E-book
Mulheres no Antitruste - Volume 6
dePriscila Brolio Gonçalves
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Função Social na Conservação de Efeitos do Contrato
E-book
Função Social na Conservação de Efeitos do Contrato
deCarlos Nelson Konder
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Conselhos de Fiscalização Profissional Brasileiros: desvendando a natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional no contexto da administração pública contemporânea
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Conselhos de Fiscalização Profissional Brasileiros: desvendando a natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional no contexto da administração pública contemporânea
deFernanda Fontenelle Grillo
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Livro De Direito Empresarial - Princípios Vol. 1
E-book
Livro De Direito Empresarial - Princípios Vol. 1
de: Roberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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O Método De Anonimização De Criptoativos: Fragmentar E Rotacionar
E-book
O Método De Anonimização De Criptoativos: Fragmentar E Rotacionar
deGilmara Nagurnhak
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Imposto sobre Grandes Fortunas: um olhar para a realidade brasileira
E-book
Imposto sobre Grandes Fortunas: um olhar para a realidade brasileira
deJanaína de Oliveira Gomes Dantas
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O Manual Completo Para Obter Medicamentos De Alto Custo Pelo Sus
E-book
O Manual Completo Para Obter Medicamentos De Alto Custo Pelo Sus
deLucia Maria De Oliveira Cascais Nisterenko
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Atos Administrativos 1
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Atos Administrativos 1
deRaphael Freire Santos
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5/5
Mercado Relevante e Poder de Mercado no Âmbito das Telecomunicações
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Mercado Relevante e Poder de Mercado no Âmbito das Telecomunicações
deBruno Bastos
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The future of antitrust
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The future of antitrust
dePriscila Brolio Gonçalves
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Regulamentação do Setor de Gás Natural
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Regulamentação do Setor de Gás Natural
dePaulo Victor Oliveira Queiroz
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Apostila De Direito Empresarial Créditos E Protestos Vol. 6
E-book
Apostila De Direito Empresarial Créditos E Protestos Vol. 6
deRoberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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Mulheres no antitruste Volume 05
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Mulheres no antitruste Volume 05
deAmanda Athayde
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Valor Estável
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Valor Estável
deGilmara Nagurnhak
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Simples Nacional
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Simples Nacional
deGoverno Federal
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As Assembleias das S/A: Exercício do direito de voto, pedidos públicos de procuração e participação a distância
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As Assembleias das S/A: Exercício do direito de voto, pedidos públicos de procuração e participação a distância
deBruno Robert
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Revista de Direito da Saúde Suplementar n. 8
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Revista de Direito da Saúde Suplementar n. 8
dePaula Lôbo Naslavsky Pereira Lima
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Livro De Direito Empresarial Créditos E Protestos Vol. 6
E-book
Livro De Direito Empresarial Créditos E Protestos Vol. 6
deRoberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
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Estrutura, Organização Da Educação Nacional Nos Municípios Brasileros
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Estrutura, Organização Da Educação Nacional Nos Municípios Brasileros
deJeová Rodrigues Barbosa
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Discricionariedade na área assistencial
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Discricionariedade na área assistencial
deAndré Saddy
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Controle da administração pública - desafios e tendências: estudos em Homenagem a Napoleão Nunes Maia Filho
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Controle da administração pública - desafios e tendências: estudos em Homenagem a Napoleão Nunes Maia Filho
deAtalá Correia
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Comentários à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Lei nº 14.735, de 23.11.2023
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Comentários à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Lei nº 14.735, de 23.11.2023
deLeonardo Affonso Dantas dos Santos
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O Fundamento Da Herança
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O Fundamento Da Herança
deEmpreendedor Nato
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Gestão de vendas: teoria e prática no contexto organizacional e de marketing
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Gestão de vendas: teoria e prática no contexto organizacional e de marketing
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A Corrupção É Uma Opção Desde Os Primórdios.
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A Corrupção É Uma Opção Desde Os Primórdios.
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Direito Para Concursos
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Direito Para Concursos
deDiego Mathias Pinheiro
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Lei Complementar N° 190/2010
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Lei Complementar N° 190/2010
deMunicípio Suzano
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Agências Reguladoras e a Solução de Conflitos no Setor de Gás
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Agências Reguladoras e a Solução de Conflitos no Setor de Gás
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Improbidade Administrativa: análise econômica
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Improbidade Administrativa: análise econômica
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Sistema Financeiro Nacional e Coordenação Regulatória
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Sistema Financeiro Nacional e Coordenação Regulatória
deAna Carolina Mello Pereira da Silva de Paula
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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras
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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras
deEdilson Pereira Nobre Júnior
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Direito Administrativo nos Tribunais Superiores
E-book
Direito Administrativo nos Tribunais Superiores
deJanaina Helena de Freitas
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Questões Legais, Doutrinárias E Jurisprudenciais Para O Reconhecimento Do Vínculo Estatutário E A Efetividade Do Servidor Público Estabilizado Pelo Art. 19 Do Adct Cf88
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